(DOC. VP 181.5511.4018.0700)
STJ. Processual civil. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Utilização da contadoria judicial. Possibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, independentemente da complexidade dos cálculos, assiste ao beneficiário da assistência judiciária gratuita o direito de valer-se da Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo do valor devido. 2 - Recurso Especial provido.»
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