Jurisprudência sobre
calculo do contador

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Inexistência de prazo decadencial. 3. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 4. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Limitação da execução às quotas sociais do sócio. Impossibilidade. 6. Revisão de cálculos do contador. Descabimento. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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552 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Impugnação. Alegação de que sendo a agravada pessoa jurídica, a base para a apuração do lucro que é regulamentada pelo Decreto 3000/1999, art. 223 é de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Reconhecimento. Impossibilidade de se falar na subtração do montante relativo aos lucros obtidos pela agravada nos meses de março e abril de 2000. Lucros cessantes devem corresponder à média do lucro obtido pela agravada desde o início da contratação (1º.10.99) até o mês que antecedeu a notificação da resilição do contrato (fevereiro de 2000), multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do prazo previsto no ajuste, ou seja, multiplicado por 07 (de março a setembro de 2000). Incidência de juros moratórios. Determinada a remessa dos autos principais ao contador judicial de primeiro grau, visando ao refazimento do cálculo do débito. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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553 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE RESTABELECIDO - EXECUÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL A SE ADOTAR EQUIVALENTE ÀQUELA QUE ERA MANTIDA NA DATA DA CESSAÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTOU VALOR MAIOR.

"No caso concreto a renda mensal tomada pelo exequente, na apuração dos valores em atraso correspondentes ao benefício restabelecido, está conforme o título judicial e o montante aferido deve prevalecer, em relação ao superior apurado pela Contadoria Judicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita"... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio. Seqüela de fratura do antebraço direito. Acidente «in itinere- presença do nexo e redução da capacidade laborativa. Acolhimento. Juros de mora, contados da citação, de forma englobada, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até entrada em vigor do Código Civil, passando, depois, a ser de 12% ao ano. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso afastado. Índice adequado. Igp-di, interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso voluntário do INSS não conhecido e parcialmente acolhido o oficial.

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PARTE TRAGA AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO 0026353-16.2012.8.19.0014 PARA QUE O CONTADOR JUDICIAL VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE DUPLA REMUNERAÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO AFRONTA A COISA JULGADA, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E DUPLA REMUNERAÇÃO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL SOLICITADA E, POR CONSEGUINTE, A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, BEM COMO SEJA INCLUÍDA NA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINA O DEVIDO CUIDADO NESTA FASE EXECUTÓRIA PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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556 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Sequela de fratura completa do colo do fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade total. Concessão, todavia, do auxílio acidente de 50% do salário de benefício em face da incapacidade parcial e permanente. Benefício devido, em caráter excepcional, a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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558 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação das falanges distais do terceiro e quarto quirodáctilos direitos. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente. Composição do cálculo. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. 12/01/03, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. juros da poupança. em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso utilizando-se o índice IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Inteligência das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. correção da poupança. a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Multa para o caso de não implantação do benefício. Inadmissibilidade. Custas processuais. Isenção do INSS. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. decisão recorrida que indeferiu o requerimento de elaboração de cálculo por contador judicial, em razão da extinção dos setores de contadoria judicial e porque ausente impugnação detalhada sobre o débito judicial. Não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância, pois o recorrente inova ao interpor agravo de instrumento, a pretender a produção de prova pericial, com apresentação de cálculos não apresentados ao juízo de origem. Recurso não conhecido... (Continua)

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560 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

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561 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Agravada em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Precedentes do TJSP e do STJ.

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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GUARDA MUNICIPAL CLASSE B. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2007 A 2009. art. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 38/2006 QUE PREVÊ REVISÃO EM MAIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO 0006242-62.2010.8.19.0052 PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA INCLUSÃO DO ANUÊNIO, TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE SUBINSPETOR E NA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PARCELAS COMPROVADAMENTE RECEBIDAS DE 2007 A 2009 CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO-BASE E QUE TERIAM SIDO REAJUSTADAS SE A EDILIDADE TIVESSE PROCEDIDO À REVISÃO GERAL ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO IPCA-E DE CADA PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA DE 02.09.2020 PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. PEQUENO DESACERTO NO VALOR EXEQUENDO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araruama da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução individual da sentença prolatada na ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama. Revisão geral anual (CF, 37, X) referente ao período de 2007 a 2009 conforme previsão do art. 36 da Lei Complementar Municipal 38/2006. Determinação de liquidação individual do julgado. Excesso de execução afastado. Ausência de ofensa à coisa julgada. Anuênio, terço de férias constitucional, gratificação de produtividade e eficiência e gratificação de subinspetor comprovadamente recebidas pelo servidor e cuja base de cálculo é o vencimento-base e que teriam sido reajustadas se o município tivesse providenciado a revisão geral anual. Alegação de que a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança devem incidir de 04.09.2020 (início do inadimplemento do executado) até 27.08.2024 (data da planilha de cálculo do exequente) que não se justifica. Planilha apresentada pelo agravado que desafia pequeno reparo. Remessa dos autos ao contador judicial que se impõe. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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563 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina o retorno dos autos ao Contador Judicial para que o cálculo da dívida seja elaborado na forma da manifestação apresentada pelo exequente. Recurso do executado. Partes que celebraram acordo das mensalidades do período de setembro de 2016 a março de 2018 que não foi cumprido pelo agravante. Planilha trazida na inicial que apresenta valores que variam entre R$ 215,34 a R$ 248,15. Agravado que se manifesta nos autos, posteriormente, para requerer a juntada de uma planilha substitutiva, pontuando que estava sendo corrigido um: «erro material na planilha da inicial, que indicava valores diferentes da parcela renegociada. Ficha financeira do aluno e boletos de cobrança do acordo, que acompanham a exordial, emitidos no valor de R$ 201,17. Sentença que condenou o agravante ao «pagamento das mensalidades em aberto". Quantia que deve corresponder ao valor fixo constante nos documentos trazidos aos autos pela própria instituição de ensino. Decisão que se modifica. Provimento do recurso.

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564 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMRCA DE ARRAIAL DO CABO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL APENAS É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPUGNADA SER ABSURDA OU TERATOLÓGICA E SE, CONTRA ELA, NÃO FOR CABÍVEL RECURSO OU CORREIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NA Súmula 267/STF. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARA O ATAQUE DA RESPACTIVA DECISÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PENA DE SE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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565 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

Diferenças de precatório. Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, apurado pela contadoria. Taxa Selic. Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF. Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria. Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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566 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

Diferenças de precatório. Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, apurado pela contadoria. Taxa Selic. Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF. Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria. Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º QUE DEVE SER «FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS (IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000). DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS «AO LONGO DOS ANOS, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA E ASSEGURA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÓPRIOS ÍNDICES. TERMO EXTINTIVO QUE NÃO ESTÁ AFETO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, MAS SIM AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 85, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que rejeitou impugnação oposta ao plano de rateio, especificamente quanto ao valor do crédito lançado em favor da credora Fema. Alegação de inadequação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Inocorrência. Consectários legais aplicados de acordo com a sentença prolatada nos autos do pedido de restituição. Conta de liquidação em que adotados os critérios já expostos no Quadro Geral de Credores antes homologado, havendo apenas atualização do crédito. Ademais, cálculos elaborados pelo síndico e pelo perito contador que adotaram os mesmos parâmetros para todos os credores. Matéria que, a despeito de ser de ordem pública, já foi objeto de exaustiva deliberação. Preclusão consumativa operada. Reapreciação que afronta não somente o disposto nos CPC, art. 505 e CPC art. 506, como a paridade entre os credores, a quem aplicadas as mesmas diretrizes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL E ESCLARECENDO, EM ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE, QUE ELES DEVERÃO OBEDECER AO QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS, MORMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO.

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571 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial ou de impugnação aos valores apresentados pela ré. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. CPC, art. 524, § 2º. Desfecho suficientemente seguro, prescindindo de qualquer complementação. Mérito. Incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no período de graça constitucional. Art. 100, §5º da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no respectivo lapso temporal. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - NÃO COMPROVADA INCORREÇÃO OU INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO HOMOLOGADO.

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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RÉU QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 81, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. DECISIUM ATACADO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, NÃO, SENTENÇA, EIS QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DESAFIANDO, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CPC, art. 537, § 1º QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA E, NÃO, DA MULTA VENCIDA. MULTA FIXADA EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000, QUE APENAS PODERIA SER INSERIDA NO CÁLCULO EXEQUENDO E ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DE SUA LIQUIDAÇÃO, EM 2017, E NÃO RETROAGIR PARA 2014, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA AQUI DEBATIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. DISCUSSÕES ANTERIORES QUE SE REFEREM À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, E NÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090033-65.2022.8.19.0000 QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PENDENTE, AINDA, DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESDE 2017 E, NÃO, 2014. PROVIMENTO DO RECURSO.

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração de novo cálculo do débito - Razões recursais que transcrevem decisão diversa e sustentam a inaplicabilidade do novo Tema 677 do C. STJ - Total dissociação das razões recursais com os fundamentos da decisão atacada - desatendimento ao disposto do II do CPC/2015, art. 1.010 - recurso não conhecido... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que homologou cálculos com a incidência da taxa Selic no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado «período de graça, previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do Resolu, art. 21-A, § 5ºção 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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576 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por dano moral - Ação de reparação por danos materiais - Cumprimento de sentença - Interposição do recurso pela empresa executada contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria ou determinação de perícia contábil, voltando-se contra os cálculos apresentados pela parte agravada - Não acolhimento - Preliminar afastada - Ausência de fundamentação inocorrente - Mérito - Planilha de débito apresentada pela agravada, exequente nos autos originários, que já considera o abatimento do valor depositado judicialmente - Perícia contábil - Não cabimento - Cálculos passíveis de apuração por meros cálculos aritméticos - Acenada falta de colaboração processual da agravante (art. 6º, CPC) - Decisão mantida - Agravado não provido

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577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice do art. 896, § 1º- A, IV, da CLT. Ocorre que a parte Agravante limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO APENAS QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Situação em que o Tribunal Regional registrou que o Autor não impugnou os fundamentos da sentença, tampouco os parâmetros nela fixados para o cálculo da condenação, mas apenas os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo. Ponderou que, embora não se verifique na planilha da contadoria a inclusão na base de cálculo das horas extras do adicional noturno e do adicional de periculosidade, os cálculos estariam corretos, tendo em vista inexistir qualquer condenação a tais títulos na sentença. Ocorre que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a tese recursal, no sentido de que o adicional noturno e o adicional de periculosidade devem integrar a base de cálculo das horas extras, emitindo tese apenas sobre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, centrada na ausência de condenação a tais títulos. Desse modo, constatada a ausência de prequestionamento da tese recursal, inviabilizado se torna o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula 297/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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578 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente/agravado - Improcedência do inconformismo - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Inconsistentes as alegações da parte agravante devedora, no que se refere à existência de excesso de execução, porque os cálculos apresentados pela parte credora agravada obedecem aos comandos constantes no título executivo judicial, em situação em que a atualização do quantum debeatur prescinde de remessa dos autos ao contador judicial ou de nomeação de expert do Juízo, porque pode ser aferido por simples cálculos aritméticos, que não requerem conhecimentos técnicos específicos para a sua realização - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou impugnação aos cálculos do perito contador, por entender que custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais não são encargos da massa falida executada, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. Inconformismo do condomínio exequente, que pretende a satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais no bojo da própria execução, juntamente com o crédito referente às despesas condominiais (vencidas posteriormente à quebra), estas tidas como encargos da massa, extraconcursais. Não acolhimento. Honorários advocatícios reconhecidos como equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação em falência, possuindo assim nítido caráter concursal. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso representativo de repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Honorários extraconcursais que dizem respeito apenas àqueles oriundos do trabalho de causídico em favor da própria massa, do que não se trata o caso. Decisão mantida. Recurso não provid

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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou os cálculos do exequente - Agravo dos executados -

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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização fixada com base em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação dos arts. 467, 471, 473, § 3º, e 708, todos do CPC; 884, 885 e 945 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria deduzida quanto à suposta violação dos art.s 467; 471; 473, § 3º; e 708, todos do CPC; arts. 884; 885 e 945 do Código Civil, não foi objeto de análise pela Corte originária, razão pela qual a pretensão, nesse ponto, não enseja conhecimento ante o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Alegado erro nos cálculos da contadoria judicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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583 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional de benefício. Cálculo da renda mensal inicial. Conclusões do acórdão recorrido embasada nas provas e cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «os cálculos do 8º Contador Judicial da Comarca da Capital, que se encontram às fls. 186, e o parecer do Ministério Público de fls. 213, demonstram que ao recorrente foi deferido auxilio doença acidentário no valor correspondente a 92% do salário-de-beneficio, ou seja, o teto previdenciário para os beneficios acidentários e que «inexiste pagamento inferior ao devido de molde a ensejar a condenação do INSS ao pagamento de qualquer diferença (fl. 344/e/STJ). ... (Continua)

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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito, conforme CPC/1973, art. 794, I. A autora apelou alegando divergência nos cálculos apresentados e solicitou a nomeação de perito judicial ou a anulação da sentença para apuração do valor devido. O caso envolve cobrança de expurgos inflacionários de depósitos de cadernetas de poupança relativos ao Plano Verão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria e se há necessidade de nomeação de perito judicial para apuração do quantum devido. III. Razões de Decidir. 3. O contador judicial seguiu o título judicial, e não foi demonstrado qualquer equívoco na apuração do valor devido. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença está correta, não havendo necessidade de novo cálculo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos pela Contadoria conforme título judicial. 2. Desnecessidade de nomeação de perito judicial. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 85, §2º... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Memória de cálculo. Validade dos cálculos apresentados pela contadoria. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE SÓ PODERÃO SER COBRADOS SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMADO A REALIZAR O PAGAMENTO NÃO O FIZER. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, ENTENDENDO QUE O VALOR APURADO NOS CÁLCULOS POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS O CONTADOR JUDICIAL É ÓRGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EXPERT QUE SE DESTINA, ESPECIFICAMENTE, A FORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS NAS AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO NO DESLINDE DE CONTROVÉRSIAS SOBRE VALORES A SEREM EXECUTADOS E PAGOS ÀS PARTES VENCEDORAS. QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA SEDE RECURSAL NÃO SENDO ELA APTA PARA DESLINDAR CONTROVÉRSIAS ATINENTES A VALORES, PORQUANTO DESTE MISTER TRATA O EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO PARA TANTO. QUESTÃO QUE TRAZ INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO VERSOU, TÃO SOMENTE, SOBRE O EXCESSO NA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O TEMA TRAZIDO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO NOVEL QUESTIONAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO.

Irresignação da embargante. Na inicial, a embargante informou sua impossibilidade de apresentar os cálculos e requereu a remessa dos autos ao Contador para essa finalidade, o que, entretanto, deixou de ser analisado pelo juízo de primeiro grau. A recorrente é assistida pela Defensoria Pública, e por essa razão, deve ser observado o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC, segundo o qual o benefício da gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Autos que devem ser remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração do demonstrativo de cálculo, sob pena de afronta ao princípio do acesso à Justiça, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cálculos enviados pela segunda vez à contadoria judicial após manifestação do devedor. Impugnação. Exclusivamente. Exclusão dos juros de capital próprio. Após a retirada da parcela. Cálculos. Homologação. Ausência de nova intimação do devedor. Alegação de nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes do STJ.

«1 - Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada acerca da questão apresentada para debate. ... (Continua)

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO CONTADOR, O QUAL ASSINALAVA JUROS COMPENSATÓRIOS NA ORDEM DE 12% AO ANO, COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DO EXPROPRIANTE, ALEGANDO SER APLICÁVEL A TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, POR FORÇA DA DECISÃO NA ADI 2332, E DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SE SUBMETER AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS EFETUADOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NADA OBSTANTE O JULGAMENTO DA ADI, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A TESE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS EXECUTIVOS DA DECISÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE SEU COROLÁRIO, O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DA DECISÃO PARA MODIFICAR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE

730.462. SÚMULA 618/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, QUE NÃO É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO QUE EXIGE A INDENIZAÇÃO PRÉVIA, JUSTA E EM DINHEIRO. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO art. 5º, XXIV DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO QUE APRESENTA DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO, OFERTANDO IMPUGNAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO DÉBITO PERSEGUIDO. DECISÃO QUE AFIRMA QUE A GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE CONSECTÁRIOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO C.P.C. DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 677, COMO JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O MONTANTE JÁ DEPOSITADO. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. JUÍZO A QUO QUE NÃO DECIDIU, DE FORMA CONCRETA E DEFINITIVA, ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA NO FEITO PRINCIPAL. NÃO VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO A SER REPARADO OU UTILIDADE PRÁTICA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO PRODUZIU EFEITOS DESFAVORÁVEIS IMEDIATOS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONSTANDO DE FORMA DETALHADA OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, DAS COTAS EXTRAS PORVENTURA EXISTENTES, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES. AO CONTRÁRIO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE ALÉM DE NÃO CONTEMPLAR OS DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015, NÃO CONSIDEROU OS REAJUSTES DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO VINCENDO, DEIXANDO DE INCLUIR AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE DIAPASÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. INSTA SALIENTAR QUE O CPC, art. 524, ATRIBUI AO CREDOR O DEVER DE APRESENTAR, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COMO DE FATO FEZ O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. COM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ISSO PORQUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DARIA POR MERA PLANILHA, CONFORME DISPÕE O art. 475-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, ATUAL PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015, art. 509. ASSIM, EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINE QUE QUANDO A SENTENÇA CONDENAR A PARTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, SE MOSTRA NECESSÁRIO À SUA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES FOR SIMPLES, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE PROCEDER A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR CERTO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, SE MOSTRA SIMPLES, COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, constitucional e processual civil. Embargos à execução. Apelações cíveis (fls.262/270 e fls.271/282). Preliminares de intempestividade e julgamento ultra petita afastadas. Excesso de execução. Mantida a sentença que acolhe os cálculos da contadoria posto que melhor reproduzem o título executivo judicial. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«I - De acordo com o contido nos autos principais, extrai-se que a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido se deu em 13/12/12 (fl.178 v), sendo, tal data, o marco para a contagem do prazo legal, não havendo, portanto, que se cogitar da hipótese de intempestividade dos presentes embargos. ... (Continua)

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593 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de nulidade e revisão. Cumprimento de sentença. Correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o cálculo elaborado pelo contador judicial está correto, pois o valor do débito já foi acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 523, § 1º, não havendo que se falar em nova incidência desses encargos. ... (Continua)

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595 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no revolvimento fático, bem como em legislação local (Decretos 33.118/1991, 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, do estado de São Paulo). Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, segundo a qual para os créditos escriturais o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir da emissão do documento fiscal do qual decorre o débito do ICMS. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Honorários advocatícios. Incidência do óbide da Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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596 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DESSE PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSAIBLIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 86, «CAPUT, DO CPC. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 4. No concernente à responsabilidade sucumbencial, impõe-se, de ofício, adequá-la, de modo a reconhecer que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, o que justifica a repartição dos encargos de forma proporcional, nos termos do art. 86, «caput, do CPC.... (Continua)

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597 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva - Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento de vítima e por laudo papiloscópico - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e razoabilidade - Apelante portador d péssimos antecedentes e reincidência - Regra do art. 72, parágrafo único, do CP, quanto ao cálculo da pena de multa, inaplicável à continuidade delitiva - Precedentes Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

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598 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO PLÁSTICO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO/APELADO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 916, DO C.P.C. PAGAMENTOS REALIZADOS NA FORMA DA MORATÓRIA LEGAL REQUERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/APELANTE AO ARGUMENTO DE NÃO AQUIESCÊNCIA COM A MODALIDADE DE PAGAMENTO. CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À MORATÓRIA LEGAL NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO C.P.C. EXCEÇÃO ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. SOMENTE NAS HIPÓTESES DE AQUIESCÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IN CASU, A EXEQUENTE/APELANTE IMPUGNOU O DEPÓSITO INICIAL DE 30% DO SALDO DEVEDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXPRESSOU CONCORDÂNCIA COM A APLICAÇÃO DE TAL PARCELAMENTO, SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES FOSSEM ATUALIZADOS, O QUE NÃO OCORREU. NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE, PONDO FIM À CONTROVÉRSIA DO SALDO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

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600 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante ao fundamento de que já estava preclusa a oportunidade para que a Executada, ora Agravante, se manifestasse sobre os cálculos do Perito. Foi promovida a liquidação de sentença no feito originário, com a realização de cálculos por Perito Contador. Concluída a prova técnica, foram homologados os cálculos do Perito e, na mesma decisão, determinada a intimação da devedora para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de efetivação de penhora. Foi, então, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada, porque estaria preclusa a oportunidade da devedora de se manifestar sobre os cálculos. Prazos para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença e para interposição de agravo de instrumento que são ambos de 15 dias. Considerando que a decisão que encerrou a apuração do valor do crédito da Agravada, não apenas homologou os cálculos, como também determinou a intimação da devedora para pagamento é de se concluir que a impugnação ao cumprimento de sentença constituía meio adequado, à disposição da devedora para contra ela se insurgir, não ficando configurada a preclusão. Decisão que rejeitou a impugnação que deve ser revogada, para que aquele incidente seja apreciado pelo juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Provimento do agravo de instrumento.

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