(DOC. VP 279.5004.4909.0964)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para elaboração de novo cálculo do débito - Razões recursais que transcrevem decisão diversa e sustentam a inaplicabilidade do novo Tema 677 do C. STJ - Total dissociação das razões recursais com os fundamentos da decisão atacada - desatendimento ao disposto do II do CPC/2015, art. 1.010 - recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote