(DOC. VP 896.8110.5448.3531)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

Diferenças de precatório. Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, apurado pela contadoria. Taxa Selic. Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF. Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precat�

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