(DOC. VP 706.3449.5576.4698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE SÓ PODERÃO SER COBRADOS SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMADO A REALIZAR O PAGAMENTO NÃO O FIZER. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, ENTENDENDO QUE O VALOR APURADO NOS CÁLCULOS POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS O CONTADOR JUDICIAL É ÓRGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EXPERT QUE SE DESTINA, ESPECIFICAMENTE, A FORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS NAS AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO NO DESLINDE DE CONTROVÉRSIAS SOBRE VALORES A SEREM EXECUTADOS E PAGOS ÀS PARTES VENCEDORAS. QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA SEDE RECURSAL NÃO SENDO ELA APTA PARA DESLINDAR CONTROVÉRSIAS ATINENTES A VALORES, PORQUANTO DESTE MISTER TRATA O EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO PARA TANTO. QUESTÃO QUE TRAZ INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO VERSOU, TÃO SOMENTE, SOBRE O EXCESSO NA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O TEMA TRAZIDO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO NOVEL QUESTIONAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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