(DOC. VP 396.9806.6302.1714)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO QUE APRESENTA DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO, OFERTANDO IMPUGNAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO DÉBITO PERSEGUIDO. DECISÃO QUE AFIRMA QUE A GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE CONSECTÁRIOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO C.P.C. DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 677, COMO JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O MONTANTE JÁ DEPOSITADO. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. JUÍZO A QUO QUE NÃO DECIDIU, DE FORMA CONCRETA E DEFINITIVA, ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA NO FEITO PRINCIPAL. NÃO VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO A SER REPARADO OU UTILIDADE PRÁTICA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO PRODUZIU EFEITOS DESFAVORÁVEIS IMEDIATOS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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