(DOC. VP 201.9823.8001.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - No momento em que um Juiz

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