Jurisprudência sobre
calculo do contador
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851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Suposto equívoco na elaboração dos cálculos da contadoria judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Cálculo elaborado em desacordo com o título executado. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o acolhimento da tese recursal de que os cálculos da Contadoria Judicial não teriam observado os limites objetivos do título executado, em afronta à coisa julgada, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação de execução de sentença, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INSS NO DESINTERESSE EM RECORRER DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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853 - TJPE. Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Embargos à execução de sentença. Adoção dos cálculos da contadoria judicial. Sistemática de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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855 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Homologação dos cálculos judiciais. Procedência. Violação do CPC, art. 460, de 1973 cálculo da contadoria judicial. Valor maior do que aquele apresentado pelo credor. Possibilidade. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação a erro de cálculo - Questionamentos sobre elementos do cálculo - Matéria já apreciada anteriormente - Parecer da Contadoria Judicial ressaltou que os cálculos estavam em harmonia - Matéria preclusa. ... ()
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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, COM FUNDAMENTO NO Lei 2.365/1994, art. 3º. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SÚMULA 85 DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA I. CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA.
1.Agravante que visa a reforma da decisão que homologou os cálculos do i. Contador Judicial, sob o fundamento de não observância da prescrição quinquenal e excesso de execução em decorrência do equívoco no cálculo da correção monetária e juros de mora. ... ()
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858 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exequente que, regularmente intimado, deixou de apresentar impugnação no prazo legal. Decisão homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente que não foi objeto de agravo de instrumento, optando o executado apenas por apresentar embargos de declaração. Preclusão temporal configurada. Débito reconhecido judicialmente que pode ser apurado por meio de meros cálculos aritméticos, não exigindo a produção de prova pericial contábil. Competia ao devedor declarar a quantia que entendia ser a correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para contrapor o apresentado pelo credor, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.
Parecer elaborado pela contadoria judiciária de segundo grau dando conta de que os cálculos efetuados pelo agravante se afiguram corretos, porquanto a metodologia empregada atende ao decidido e promove a exigibilidade dos juros no momento oportuno, ao longo de todo o período demandado - Ausência de elementos concretos a desmerecer o laudo elaborado pelo «expert - Perito judicial que atua equidistante dos interesses em conflito - Cálculos homologados. Honorários fixados em primeiro grau em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve ser proporcional à parcela excluída da dívida, consistente no proveito econômico obtido - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito.... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULOS POR CALCULADORA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de cálculos judiciais exclusivamente por meio de calculadora oficial disponibilizada pelo TJMG, sob pena de arquivamento. A parte agravante sustenta que não há obrigatoriedade legal de utilização do sistema disponibilizado pelos tribunais para cumprimento de sentença e que os cálculos apresentados por software jurídico renomado atendem aos requisitos legais. ... ()
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862 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA COM SUBSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR RECÁLCULO PELO JUÍZO A PEDIDO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE JUSTIFICASSE A MODIFICAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO.
Em havendo as partes concordado expressamente com o cálculo efetuado pelo perito e tendo sido ele homologado, não é possível modificação que não seja estritamente decorrente de erro material, o que não é o caso dos autos. ... ()
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863 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Acolhimento da impugnação quanto à alegação de excesso à execução. Necessidade de cálculo contábil para apuração de eventual saldo devedor. Provimento parcial.
1. Cumprimento de sentença na qual se reconhecera a ilegitimidade de TOI, condenando a concessionária à devolução simples do valor indevidamente pago. Iniciada a fase de execução, o exequente alegou insuficiência do valor depositado pela executada, enquanto esta última alegou excesso de execução. Apelação interposta contra a segunda sentença, em que se acolheu a impugnação e se reconheceu excesso no cálculo do exequente. 2. O exequente/apelante argumenta pela insuficiência do valor pago pela executada porque juízo sentenciante não considerou o valor devido a título de descumprimento da tutela de urgência (na qual fora determinada a suspensão de cobranças relativas ao TOI discutido) e o montante que efetivamente já fora indevidamente pago. 3. Não prospera a alegação de descumprimento da tutela de urgência, porquanto não há coincidência entre os valores inseridos na fatura do consumidor a título de ¿acerto de faturamento¿ e a cobrança relativa ao TOI anulado. Ainda, trata-se de cobrança inserida antes mesmo da concessão da tutela de urgência, inexistindo descumprimento. Valor indevidamente incluído no cálculo do exequente. 4. Existência de suposto saldo devedor em favor do exequente em razão do que já fora indevidamente pago que deverá ser dirimida pela contadoria judicial, ao efetuar os cálculos em consonância com a sentença condenatória e as deduções comprovadas nos autos (art. 525, §2º do CPC). Omissão da sentença apenas quanto à determinação de remessa à contadoria para dirimir a controvérsia contábil. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Alegado erro de cálculo que teria acarretado excesso de execução. Consoante o acórdão recorrido, a irresignação do recorrente refere-se aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos por parte da contadoria judicial. A impugnação dos critérios de cálculo, em si, sujeita-se à preclusão. Precedentes. Impossibilidade de revisitar o acervo probatório dos autos para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e aferir a alegada existência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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866 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se nos autos se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. ... ()
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867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. ... ()
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868 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Diferenças de auxílio suplementar. Adoção do cálculo do assessor contábil. Impossibilidade. Valor superior a conta do credor. Ofensa à coisa julgada. Incidência dos ditames da Lei 11960/09, devendo os juros de mora ser contados a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Recurso parcialmente provido.
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869 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução, em país estrangeiro, tiveram prejudicada a programação, acarretando a locação de trajes para realizar passeio na estação da neve e mesmo assim, duas crianças não puderam realizá-lo, por falta de numeração do calçado para locação - Danos morais demonstrados e que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 5.000,00, que não comporta redução, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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870 - STJ. Execução. Elaboração do cálculo. Prova pericial. Honorários periciais. Verba indevida, principalmente quando se tratar de beneficiária da justiça gratuita que poderia se valer da contadoria judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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871 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.
«1. Da inexistência de nulidade da citação ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM 1996, COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, CONCORDÂNCIA DAS EXEQUENTES E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO QUE TERIA EXCLUÍDO OS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, IMPEDINDO A INTIMAÇÃO DESTAS E INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 150/STF, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO, AINDA QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO TEMPESTIVAMENTE INICIADA, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS (DE 1999 A 2009 E DE 2009 A 2023) SEM REGISTRO DE ATOS INTERRUPTIVOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. A NULIDADE ARGUIDA PELA EXCLUSÃO DOS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS DOS AUTOS TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, À ÉPOCA DO SUPOSTO ERRO, O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO JURÍDICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INTERRUPTIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
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874 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 130, 165 e 458 do CPC/1973. Incidência da Súmula 282/STF. Irresignação quanto à aplicabilidade do lcp, art. 6º 7/70. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Nos embargos declaratórios o recorrente explicita que houve equívoco da contadoria pois, ao invés de considerar como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, considerou como base de cálculo o faturamento do próprio mês do fato gerador. ... ()
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial e fixou o valor exequendo. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Cálculos realizados por contador judicial e efetuados a partir dos parâmetros fixados na sentença, mantida nesta sede, e já transitada em julgado. Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Em razão da rescisão do negócio, foi determinada a restituição da integralidade do valor pago, não havendo que se falar em ausência de prova do pagamento do valor financiado ou desconto das parcelas não quitadas. Executada que não nega que recebeu o devido valor da financeira. Eventual existência de ação de busca e apreensão em face do veículo em razão do não pagamento do financiamento, o que sequer foi comprovado, não altera o decidido na sentença transitada em julgado. A existência de débitos, multas e outros encargos sobre o veículo e depreciação do bem, que não foram comprovados, deve ser objeto de ação própria. A planilha de cálculo apresentada pela exequente, constando o valor pago, R$ 28.000,00, a condenação ao pagamento de danos materiais, R$ 5.207,40 e a condenação ao pagamento de danos morais, R$ 5.000,00, devidamente atualizada, com juros de mora e custas judiciais, está em conformidade com o título executivo judicial. Inexistência de excesso de execução. Desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial ou a realização de perícia contábil. Considerando que o título executivo facultou à exequente a escolha do local de entrega do bem e a exigências para recebimento do veículo pela executada, demonstradas na troca de mensagens por whatsapp entre os advogados das partes, bem como o decurso do prazo desde o trânsito em julgado da sentença, correta a decisão agravada, ao acolher o pedido da exequente para determinar que executada retire o veículo na residência da credora, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ficar a credora autorizada a se desfazer do bem na forma que melhor entende. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1- Adecisão agravada entendeu pela incorreção da memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 810 e seguintes), ao fundamento de que não foram observados os parâmetros do acórdão (fls. 746-753), e que está correta a planilha apresentada pelo executado em sua impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 849-853). Contudo, o d. Magistrado não demonstrou especificamente quais partes do cálculo estão erradas. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - PARCIAL PERTINÊNCIA - CONTA HOMOLOGADA QUE CALCULOU A RMI DO BENEFÍCIO A PARTIR DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA - AUXÍLIO-ACIDENTE OBTIDO POR TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU NOS TERMOS DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §1º - RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM.
Recurso parcialmente provido... ()
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879 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Alegada incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por incidência de juros sobre juros e inclusão de parcela não contemplada no título exequendo (juros sobre capital próprio), a gerarem excesso de execução - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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880 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o cálculo formulado pelo exequente - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Hipótese em que o cálculo do exequente está em desacordo com os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado - Constatação de equívocos na planilha do executado - Anulação da decisão e determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, cabendo ao D. Juízo «a quo avaliar a pertinência de eventual remessa à contadoria judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -
Execução de sentença - Precatório Judicial - Homologação do cálculo apresentado pelos expropriados - Município sustenta que o cálculo apresentado pela contadoria municipal deve ser homologado porque afastou corretamente incidência de juros moratórios - Discussão sobre a diferença entre os cálculos apresentados envolvendo a correta a incidência de juros moratórios durante o prazo de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT - Aplicação da Súmula 17/STF - Divergências sobre os cálculos apresentados - Inadmissível o reconhecimento imediato de qual o valor correto a ser considerado e homologado - Imperiosa a realização de novo cálculo por profissional de confiança do d. juízo, que deverá observar os exatos termos do Tema 34 da Turma Especial de Direito Público (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000) e da decisão do RE Acórdão/STF (Tema 132) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Preliminar de ausência de interesse recursal afastada - Recurso provido, em parte... ()
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882 - TJSP. COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso do autor visando tão só à alteração do termo inicial dos juros de mora, para que incidam a partir do ajuizamento da ação. Acolhimento. Tratando-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora (mora ex re - art. 397 do CC). O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito deve ser contado a partir da data do vencimento da dívida. Conforme planilha de cálculo constante da petição inicial, o débito já foi acrescido de juros e atualização monetária até o ajuizamento, de modo que os juros devem ser contados justamente a partir do ajuizamento (até essa data os juros e a correção já foram computados). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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883 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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884 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Discussão quanto ao percentual a ser adotado para o cálculo dos honorários advocatícios - Perícia contábil - Designação - Impossibilidade: - A prova pericial contábil é subsidiária, justificando-se somente diante de complexidade nos cálculos ou conferência inviável pela Contadoria Judicial, inexistentes na hipótese, pois a controvérsia versa tão somente quanto ao percentual a ser adotado para o cálculo dos honorários advocatícios, matéria que envolve simplesmente interpretação e aplicação de lei, a cargo exclusivamente do juiz... ()
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885 - TJSP. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.
Insurgência pela FESP contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo requerente e determinou o depósito do valor remanescente. Divergência entre o valor do mandado, já levantado, e o cálculo homologado. Partes que dissentem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida. Controvérsia de ordem técnica e não jurídica. Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais. Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a controvérsia deverá ser resolvida com auxílio de perícia. Recurso provido, nos termos do pedido subsidiário... ()
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886 - TJRJ. Direito Previdenciário. Execução de multa cominatória. Incidência em razão da mora do INSS em restabelecer o benefício previdenciário do agravado. Decisão agravada que não conheceu da impugnação do agravado e homologou os cálculos do Contador, no valor de R$ 94.800,00. Pretensão do INSS de excluir totalmente a multa ou reduzi-la. Descabimento.
A multa cominatória possui caráter coercitivo-punitivo, devendo ser fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade da decisão judicial, evitando-se que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária. Pelo que se extrai dos autos, o INSS foi intimado a restabelecer o benefício do agravado em 04/10/2019, porém, só cumpriu a decisão em 31/03/2020, cessando o benefício em 26/04/2021, sendo novamente intimado, restando descumprida a obrigação no período de 27/04/2021 a 31/01/2022, estando configurada a mora que ensejou a multa cominada. Se o valor da multa atingiu o montante elevado, foi porque o agravante não cumpriu com sua obrigação no tempo devido. O acolhimento da pretensão do agravante acabaria servindo de estímulo ao descumprimento das ordens judiciais. Inaceitável que o agravante descumpra a obrigação no prazo assinalado, mesmo sabendo estar em curso multa diária e depois venha pretender a exclusão ou redução do valor, alegando ser o mesmo elevado. A redução da multa somente enfraquece a imperatividade das decisões judiciais, fazendo com que o obrigado as cumpra quando for de sua conveniência. A multa cominada é devida e não se revela excessiva, devendo ser mantida. «[...] 1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.[...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 22/10/2010) Desprovimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.
Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. ... ()
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888 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA E ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO PRÉVIO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do autor, ora agravado, mas, por outro lado, determinou que as partes apresentem a tabela FIPE referente ao veículo GM/VECTRACD GASOLINA 1996/1997, para que haja o desconto requerido pela parte devedora, ora agravante - II - Recurso do executado - Pretensão à reforma parcial da decisão, na parte em que homologa os cálculos da contadoria, para primeiro ser abatido o valor do veículo, que ainda permanece na posse do agravado, oportunizando às partes nova manifestação sobre novo cálculo a ser realizado - Ausência de insurgência recursal quanto à determinação de apresentação da tabela FIPE, para que haja o desconto requerido pelo recorrente - III - Cálculos da contadoria judicial elaborados por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos nestes autos - Ausência de insurgência fundamentada acerca dos aspectos técnicos dos cálculos confeccionados - Reconhecido que a homologação do valor devido, em primeiro lugar, para posterior abatimento do valor do veículo, produz o mesmo efeito prático e legal, se referidos atos forem realizados de forma inversa - Prevalecimento ao que foi apurado pelo perito judicial, o qual goza de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração dos cálculos - Precedentes - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Necessário, apenas, o recálculo do saldo remanescente devido, atualizado até o efetivo pagamento, para posterior prosseguimento às demais deliberações do juízo, acerca do abatimento do valor veículo em questão - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Cálculos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Anatocismo. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Número de ações. Preclusão consumativa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. No caso, os cálculos da Contadoria Judicial afirmam inexistir indevida aplicação de juros sobre juros. Rever tal contexto fático afigura-se inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cálculo da dívida. Purgação da mora. Impugnação aos cálculos da contadoria. Inexistência de erro. Correção monetária e encargos contratuais devidos. Despesa de reconhecimento de firma integrante da dívida.
«1. O aumento do valor nominal foi a soma da parcela de correção monetária, cuja incidência é obrigatória e extensiva a todos os débitos. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária. ... ()
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892 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados. Inadimplemento por parte do município. Alegação de excesso. Necessidade de aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º no pertinente aos índices de correção e juros aplicados. Provimento do reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Petrolina, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 0000013-39.2012.8.17.1130. ... ()
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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais apresentada pelo executado, ora recorrente. Patente, na espécie, a aplicação de juros simples. Planilha de débito que seguiu os parâmetros fixados na sentença, já transitada em julgado. Nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação (REsp 2.085.706). Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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894 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, decisão essa que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 22.008,73. ... ()
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895 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.
Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do CPC/1973, art. 604.... ()
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896 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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898 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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899 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual foram concebidos. Os juros serão contados à taxa de doze por cento ao ano, desde a data da imissão na posse, até o dia do efetivo pagamento e incidirão sobre o valor atualizado da indenização. Os juros moratórios e compensatórios, nas ações de desapropriação, compõem a base de cálculo dos honorários de advogado.... ()
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900 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Preclusão. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido preclusão da matéria. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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