(DOC. VP 306.2024.0208.0331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação a erro de cálculo - Questionamentos sobre elementos do cálculo - Matéria já apreciada anteriormente - Parecer da Contadoria Judicial ressaltou que os cálculos estavam em harmonia - Matéria preclusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litigância de má-fé - Apresentação de argumentos manifestamente protelatórios - Conduta que dá ensejo à penalidade - Inteligência do art. 80, VII do CPC - Condenação no disposto do CPC, art. 81 - Multa em 2% do valor

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