Carregando…

(DOC. VP 693.6764.6510.3255)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda do Estado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda aos cálculos do contador judicial. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Data de início da correção monetária dos honorários advocatícios. Considerado nos cálculos o dia 14.09.2017, data que corresponde ao julgamento do recurso, exatamente como requer a agravante. Ausência de sucumbência; 2) Necessidade de observação da limitação de 70% da SELIC aos juros. Art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote