(DOC. VP 655.9618.7519.7694)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO CORRETA DAS PARCELAS «ABONO FIXO» E «INA/GLP-SJU» NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1.

Embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDÊNCIA sob a alegação de excesso na execução. 2. A sentença transitada em julgado determinou a revisão de 100% dos valores recebidos pela autora a título de pensão, excetuando-se apenas a «Gratificação de Insalubridade» da base de cálculo. 3. As parcelas «Abono Fixo» e «INA/GLP-SJU» foram corretamente incluídas na base de cálculo, conforme o Documento de Atualização de Pensão (DAP) e a decisão judicial. 4. Planilha de cálcul

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