(DOC. VP 545.5515.7748.3172)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR AO ARGUMENTO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DO art. 917, §3º DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO E JUNTAR PLANILHA, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE MITIGAR A NORMA DO art. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGANTE QUE ABRANGE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. art. 98, §1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. TEMA 672 DO STJ AQUI APLICADO POR ANALOGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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