(DOC. VP 165.2483.1003.3000)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Embargos à execução. Relação de consumo. Reconhecimento. Revisão de todo o período da relação contratual. Legitimidade. Capitalização de juros afastada, inclusive pela aplicação da Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º). Comissão de permanência também inadmissível, por se tratar de encargo apurado unilateralmente pelo credor. Do vencimento da dívida, incidem apenas correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora legais e multa contratual no limite máximo de 2%. Cálculo da dívida pelo contador judicial, conforme parâmetros ora determinados. Parcial procedência dos embargos reconhecida. Recurso provido em parte

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