(DOC. VP 136.7593.6002.8400)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Cálculos efetuados pelo contador judicial e homologados. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. Tese de violação de dispositivos legais referentes à coisa julgada e à substituição de índices de planos governamentais. Temática carente de debate nas instâncias ordinárias a autorizar a aplicação do óbice da súmula 282/STF. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do excesso de execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote