(DOC. VP 221.2200.8800.8650)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos do contador judicial. Validade. CPC/2015, art. 85, § 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese recursal de excesso no cálculo da execução. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o comando normativo do CPC/2015, art. 85, § 16, no que concerne à inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, não foi debatido pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de instar o Tribunal a se manifestar sobre essa questão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento. 2 - Nas razões quanto à alegação de excess

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