(DOC. VP 186.3665.7896.2345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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