(DOC. VP 148.1011.1015.0000)

TJPE. Seguridade social. Agravo legal em agravo de instrumento. Previdência privada. Refer. Recomposição da moeda. Juros, correção monetária e honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimeto de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que resolve a impugnação. Agravo de instrumento cabível. Divergência de cálculos aparentes. Decisão que determina a remessa ao contador.

«1. É cediço que da decisão que resolve a impugnação cabe agravo de instrumento, consoante art. 475-M,§3º do CPC/1973. In casu, a decisão ora agravada não pôs fim ao processo, e nem incidiu em uma das hipóteses dos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, de modo que não pode ser considerada sentença. 2. Segundo informações do Contador do Tribunal, há divergência nos cálculos apresentados, sendo importante a realização de novos cálculos para dirimir tais diferenças.

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