(DOC. VP 551.2687.6325.8503)

TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Excesso à Execução. Sentença de parcial procedência. Município questiona os critérios de correção monetária do valor da execução. Depreende-se dos autos que o valor indicado pelo Município é compatível com os cálculos realizados pelo contador judicial às fls. 66/68, no valor de R$ 4.851.017,52 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos). Precedente citado: 0137723-05.2013.8.19.0001 - Apelação - Des. Jessé Torres - Segunda Câmara Cível - Data de Julgamento Data: 01/06/2015. Provimento ao recurso.

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