(DOC. VP 868.5593.6299.3583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ADUZIDAS PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EQUÍVOCO NA PLANILHA, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO DE CORREÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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