(DOC. VP 132.5020.6222.1497)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DISCORDÃNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO DA EXEQUENTE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO SOBRE A INADEQUAÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE INCUMBE AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Gratificação de regência de classe. Lei 2.365/1994, art. 3º. Cumprimento de sentença. Discordância entre as partes quanto ao valor devido pela Fazenda Pública. Julgado que homologou os cálculos dos executados e determinou expedição de RPV quando operada a preclusão. Sentença passível de impugnação mediante apelação. Decisão agravada que julgou inadequado o recurso de apelação e não aplicável o princípio da fungibilidade entre os recursos. Juízo de admissibilidade que incu

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