(DOC. VP 137.1401.3001.7600)

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologa os cálculos do Contador Judicial e julga improcedente a impugnação apresentada pelo Agravante. Correta a decisão agravada que rejeita a apelação, por considerar que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Possível a aplicação das regras dos art. 475-A a 475-H, do CPC/1973 (liquidação de sentença), contra a Fazenda Pública. Ainda que fundada a decisão recorrida, no § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, o seu conteúdo se enquadra ao caso dos autos, ante a inadequação da via recursal eleita. Recurso improvido.

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