(DOC. VP 326.4077.6537.4550)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação da executada, homologando os cálculos indicados pelo Contador Judicial. Executada que se insurge contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. Acolhimento. Tema 1.076, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. 1.850.512/SP/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados no percentual mínimo do proveito econômico obtido, qual seja, o valor inicialmente apresentado e aquele que restou homologado, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote