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beneficios previdenciarios alvara

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Doc. VP 150.1047.9989.1943

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (RMC)"-

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito Reserva de Margem Consignável (RMC), pelo banco requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no CPC, art. 300, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 5 (cinco) anos - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 623.9281.5216.0992

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - INSTRUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I -

Não se verificando que os juros remuneratórios não superam o limite máximo estabelecido pelas instruções normativas, não há se falar em abusividade. ... ()

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Doc. VP 275.2997.4177.9571

453 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Imposição do art. 489, II do CC - Banco apelante não se interessou pela produção da única prova cabível na espécie: perícia grafotécnica - Preliminar afeta ao mérito - Uma vez que o réu se desinteressou pela prova, assumiu o risco de ser presumida a falsidade da assinatura. ... ()

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Doc. VP 259.6462.1725.3266

454 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Perícia grafotécnica - Nulidade da prova e da sentença - Inocorrência - Irresignação do réu no que tange à não colheita de assinatura na presença do perito - Não cabimento - Provas colacionadas aos autos, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Não configuração de lesão ao contraditório ou à ampla defesa - Preliminar arguida pelo réu apelante rejeitada. ... ()

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Doc. VP 147.2823.0004.5100

455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9009.6600

456 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 871/2019. Conversão na Lei 13.846/2019. Exaurimento da eficácia de parte das normas impugnadas. Perda parcial do objeto. Conhecimento dos dispositivos especificamente contestados. Alegação de preliminares de ilegitimidade ativa, irregularidade de representação processual e prejudicialidade superveniente. Inexistência. Precedentes. Mérito. Alegação de inobservância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Inexistência. Controle judicial de natureza excepcional que pressupõe demonstração da inequívoca ausência dos requisitos normativos. Precedentes. Inconstitucionalidade material da Lei 13.846/2019, art. 24, no que deu nova redação à Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Ofensa à CF/88, art. 6º e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao comprometer o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário e à previdência social. Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído da Medida Provisória 871/2019, art. 22 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. ... ()

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Doc. VP 145.3760.0003.2900

457 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Plano de benefícios de previdência privada. Alteração regulamentar. Atinge todos aqueles participantes que não são ainda elegíveis ao benefício. Pretensão ao reconhecimento de direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios de previdência privada vigente na ocasião de sua adesão à relação contratual. Descabimento. Matéria integralmente infraconstitucional. Consoante precedente do STF. E de competência dessa corte, que tem a missão constitucional de uniformização da interpretação do direito federal. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que advirá do eventual acolhimento do pleito, assim como a ausência de fonte de custeio. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se, inequivocamente, pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()

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Doc. VP 727.3073.5316.4460

458 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação ao contrato 017177322 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 4.000,00 - Cabimento - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Repetição de indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021, sentença reformada nesse tópico - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Pretensão do autor à majoração em R$ 5.557,28 - Descabimento - O critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe. ... ()

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Doc. VP 437.8276.7428.1028

459 - TJSP. RECURSO -

Apelação - No tocante ao pedido de devolução dobrada de valores, o recurso desatende ao comando do CPC, art. 1.010, II, em efetiva inobservância ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum - Neste ponto o apelo não é conhecido.... ()

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Doc. VP 988.2592.1711.6114

460 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuos - Empréstimos pessoal e do FIES com desconto dos valores das prestações em conta corrente do mutuário - Limitação do desconto das prestações do mútuo a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora - Descabimento - Hipótese em que o desconto realizado em conta corrente não está sujeito à limitação Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Banco de dados - Não se justifica impedir a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de proteção ao crédito na hipótese de inadimplemento das parcelas que contraiu, pois substancia exercício regular de direito do credor - Superendividamento - A aplicação das regras restritivas a direitos do credor relativas à proteção contra o superendividamento reclamam o procedimento próprio previsto no CDC, não sendo aplicáveis em ação de rito ordinário - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 994.0736.2404.2986

461 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral ao autor e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autor não devolveu o valor que lhe foram creditado por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum indenizatório - Repetição de indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a contar da citação, por não ter o autor se insurgido contra esse ponto decidido - Necessidade de se observar que o valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor - Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 988.2818.1936.0314

462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 161.9485.7039.8604

463 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO DO ART. 966, V

e §5º, do CPC/2015. V. acórdão rescindendo proferido em ação de repetição de indébito, que manteve improcedência do pedido de devolução de valores percebidos de boa fé. ... ()

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Doc. VP 645.3263.8162.2660

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Não há perigo de dano em se aguardar a instrução do processo na origem, quando os descontos estão ocorrendo há anos. ... ()

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Doc. VP 212.2643.8000.9300

465 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Impugnação na via administrativa. Termo inicial do prazo decadencial. Ciência definitiva do indeferimento. Decadência não configurada. Recurso especial provido. Agravo interno. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, a contagem do prazo decadencial decenal para revisão de benefício pode ter por termo inicial o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7950.3262

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Tese absolutória. Conduta dolosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação válida. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pela ré ao crime capitulado no art. 171, caput, e § 3º do CP. Dessa forma, concluíram que a recorrente «agiu com o dolo necessário para a configuração do delito de estelionato, com o fim de obter o benefício previdenciário em nome de Leonildo Mioto (e/STJ, fl. 1.204). ... ()

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Doc. VP 226.7184.8943.6377

467 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato são provavelmente verdadeiras - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autor que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Hipótese em que o perito judicial não indicou, de forma prévia e expressa, ser imprescindível, para a realização do laudo pericial grafotécnico, a apresentação dos contratos originais, sendo certo, inclusive, que através das cópias digitalizadas, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pelo autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. VP 231.0060.7349.8191

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Não reconhecimento. Ausência de dano moral in re ipsa. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero aborrecimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. ... ()

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Doc. VP 132.1500.4000.0200

469 - TJRJ. Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.

«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, alterada pela Lei 3.535/2005, em verdade, ampliou seus efeitos, porquanto a pretensa lei que visava regulamentar não tratava da carga horária a ser exercida pelos ocupantes da função de diretor. Logo, é ilegal o referido decreto, que, ao fixar critérios restritivos para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, sem previsão constitucional para tanto. Tendo a autora se aposentado com a gratificação em tela incorporada aos seus proventos, é evidente que faz jus às modificações impostas pela nova lei. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 953.4442.7586.9835

470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário - aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa - parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. 3. O perigo ao qual a agravante está submetida dispensa maiores considerações, diante da própria natureza da tutela buscada. ... ()

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Doc. VP 771.0268.5997.1469

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, IMPONDO, OUTROSSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FICANDO, POR FIM, CONDENADO O SUPLICADO A REPARAR OS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS, NO VALOR DE R$3.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA SUPLICANTE. APELANTE QUE, CONQUANTO DEFENDA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À APELADA, COM BASE EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA MESMA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO LOGROU APONTAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A REFERIDA AFERIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE RESTOU APRESENTADA PELO BANCO VINDICADO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA VINDICANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DE QUE O PLÁSTICO DO CARTÃO RESTOU ENTREGUE À SUPLICANTE. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DA SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. IMPOSITIVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMATERIAL, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO PRIMEVO (CITAÇÃO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE REQUER O ORA APELANTE (JULGADO COMO MARCO VESTIBULAR), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (art. 398 DO CC E ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MORAL.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, IMPONDO, OUTROSSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FICANDO, POR FIM, CONDENADO O SUPLICADO A REPARAR OS DANOS MORAIS PROPORCIONADOS, NO VALOR DE R$3.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELA SUPLICANTE. APELANTE QUE, CONQUANTO DEFENDA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À APELADA, COM BASE EM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA MESMA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO LOGROU APONTAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A REFERIDA AFERIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE RESTOU APRESENTADA PELO BANCO VINDICADO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA VINDICANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DE QUE O PLÁSTICO DO CARTÃO RESTOU ENTREGUE À SUPLICANTE. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DA SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. IMPOSITIVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMATERIAL, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO PRIMEVO (CITAÇÃO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE REQUER O ORA APELANTE (JULGADO COMO MARCO VESTIBULAR), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (art. 398 DO CC E ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MORAL.

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Doc. VP 399.0782.3260.8469

472 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a dobrada, como constou na sentença - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 7.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autora não devolveu os valores que lhe foram creditados por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum indenizatório - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. VP 185.9452.5005.7400

473 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.

«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. No silêncio da norma coletiva, portanto, o julgador não está autorizado a simplesmente presumir a vontade das partes convenentes, pois o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho deve ser interpretado sempre à luz de todo o arcabouço jurídico existente sobre a questão controvertida. ... ()

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Doc. VP 865.3370.6653.1206

474 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente contrato supostamente celebrado com a autora, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7338.6500

475 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Opção pelo «SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 150, § 7º.

«A Lei 9.711, de 20/11/99, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. ... ()

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Doc. VP 937.5624.5416.7578

476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA PREVIDÊNCIARIA DA QUAL A APELANTE ATUOU COMO PROCURADORA DO AUTOR. CONSTITUIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

1. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NO CASO CONCRETO, FOI ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. OCORRE QUE, A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO FOI DE 24H, MAS A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EXPEDIDA PELO MAGISTRADO FOI DE 15 DIAS, SENDO INTERPOSTO O RECURSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. O CUMPRIMENTO DO PRAZO PELA APELANTE ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO PODE PREJUDICÁ-LA, SENDO INTERPOSTO O RECURSO DENTRO DO PRAZO FINAL INFORMADO NO SISTEMA PELA SERVENTIA, ESTANDO AINDA EM CONFORMIDADE COM O PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, §5 DO CPC. DESACOLHIDA A PRELIMINAR. ... ()

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Doc. VP 928.6051.3584.1637

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... ()

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Doc. VP 211.1101.1120.2383

478 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e aa Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 195.9692.9000.6300

479 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos legais. Comprovação. Marco inicial. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 48, «caput, quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência. ... ()

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Doc. VP 982.2219.9647.8386

480 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLEITEADA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS FILHAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo genitor em desfavor de suas filhas. O autor alegou insuficiência de sua renda previdenciária para cobrir despesas essenciais, pleiteando a fixação de pensão alimentícia com fundamento na reciprocidade da obrigação alimentar entre pais e filhos. ... ()

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Doc. VP 163.4420.6000.0200

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Estudante universitário. Ausência de previsão legal na Lei 8.112/90. Redação da Lei 13.345/2015. Inexistência de mudança no panorama legal. Jurisprudência pacífica. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, «a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/1990 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. ... ()

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Doc. VP 496.3269.4394.7991

482 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da configuração da estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência em que não houve gozo de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Acerca das questões de mérito, cabe assentar que a hermenêutica jurídica afeta à garantia de emprego derivada de acidente de trabalho ocorrido no âmbito de contrato a termo tem como premissa fundante, ou de equidade, a primazia do interesse jurídico relacionado à proteção do trabalhador vitimado pelo risco, sequer compartilhado com o empregador, da atividade econômica por este desenvolvida, sobretudo quando confrontado com a conveniência de os atores contratuais, em contratos de experiência, submeterem-se a um período de prova. A ponderação de valores conspira, claro está, em favor da tutela jurídica assegurada ao trabalhador. Consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto vigente seu contrato de experiência, além de, inicialmente, ter sido concedida licença médica pelo período de quinze dias, ao fim do qual foi renovado por mais sessenta dias. O Regional registrou ainda que tal prorrogação não foi comunicada tempestivamente pelo empregado e o contrato foi encerrado no prazo pré-estabelecido. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser incabível a afirmação de que « o autor foi dispensado durante o período de garantia provisória de emprego: primeiro, porque a ré ignorava o afastamento médico por mais de quinze dias (Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118); e, segundo, porque o autor somente postulou o benefício previdenciário após a dissolução do seu contrato de trabalho". É pacífico nesta Corte o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária da Lei 8213/91, art. 118. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, o fato de o reclamante só ter dado entrada no benefício previdenciário após o término do seu contrato de trabalho em nada impede o reconhecimento do seu direito à estabilidade acidentária. Precedentes. Da mesma forma, o desconhecimento da ré a respeito da prorrogação do afastamento não altera o fato de que o reclamante sofreu acidente de trabalho e foi afastado das atividades por mais de quinze dias, pressupostos suficientes para a concessão da estabilidade provisória. Finalmente, no que tange a eventual controvérsia quanto à concessão do supracitado direito em contrato de experiência, resta estabelecido no item III da Súmula 378/TST que empregado submetido a contrato por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, e sendo o contrato de experiência uma espécie desta modalidade de contrato, é incontroverso o direito no caso em tela. Com relação ao requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cumpre ressaltar que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da responsabilidade da reclamada no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e o eventual deferimento das referidas indenizações, e a parte não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Assim, caracterizada a preclusão do debate sobre o tema. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 238.6304.8003.8689

483 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDORA ALEGOU DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FOI ASSINADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1.

Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. ... ()

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Doc. VP 540.5315.5582.9732

484 - TJSP. Agravo de Instrumento. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Decisão que concedeu a tutela de urgência para que o banco requerido emita o boleto para quitação do contrato de cartão de crédito consignado - contrato 755138056-6, enviando à autora para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão, ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos demonstrados no caso dos autos. art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/200. É garantido ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, e, quando existente débito em aberto, este subsiste e deve ser quitado pelo contratante, que pode optar entre o pagamento mediante liquidação imediata ou pela continuidade dos descontos mensais do benefício previdenciário. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. VP 602.2357.5193.0040

485 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS DESCONTOS DE PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.   

1.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... ()

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Doc. VP 185.0980.4020.5068

486 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cujas contratações ele nega ter realizado - Alegação do Banco Itaú que o contrato não foi analisado pela perícia - Matéria preclusa que deveria ter sido deduzida quando ele foi intimado a se manifestar sobre o laudo - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos e atribuídas ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - Os Bancos, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participaram de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a simples, como constou na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 6.000,00 a cada réu e que não comporta redução ou majoração - Compensação do montante condenatório com os valores creditados na conta do autor - Cabimento - Sentença reformada neste tópico - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Recurso do autor desprovido e provido em parte os recursos dos Bancos réus.... ()

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Doc. VP 202.0741.7004.2400

487 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada desempregada. Condição de segurado. Requisitos preenchidos. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 97.

«1 - Verifica-se que na data do parto a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada empregada, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º, motivo pelo qual faz jus à concessão do salário-maternidade ora pretendido. ... ()

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Doc. VP 164.2141.4220.2054

488 - TJSP. APELAÇÕES. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL (MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL). NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL NÃO ACOLHIDA. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

1.

Apelo do Segurado. Concessão de benefício acidentário. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial afastando o nexo etiológico laboral entre as moléstias do autor e o exercício de sua atividade profissional. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício Indevido. Eventual benefício previdenciário deverá ser pleiteado perante o Juízo Competente, conforme art. 109, I e §§ 3º e 4º, da CF/88. Recurso Desprovido. ... ()

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Doc. VP 137.0587.4444.7372

489 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença que havia julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao não considerar a readaptação do autor a outra atividade laboral e ao não fixar adequadamente a data de início do benefício, mesmo diante de indícios de posterior reinserção no mercado de trabalho. ... ()

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Doc. VP 813.4927.5465.6021

490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 565.0109.9132.4267

491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos morais e materiais. A ação foi proposta com fundamento em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado supostamente desconhecido pela autora. A parte apelante alega que a contratação foi realizada de forma irregular, via canal eletrônico, sem a utilização de medidas de segurança adequadas, como cartão com chip e senha pessoal, além de apontar a fragilidade das provas apresentadas pelo banco réu. ... ()

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Doc. VP 316.1838.8754.8811

492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO ESQUERDO). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOELHO ESQUERDO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO. CAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TRAUMA EM TORNOZELO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO,

com observação.... ()

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Doc. VP 186.9252.1880.3319

493 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 749.1777.6316.1062

494 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 921.2807.3675.5592

495 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars c/c obrigação de pagar - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher as custas iniciais - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela autora desautorizam a concessão da gratuidade processual - Declaração de renda do último exercício financeiro que revela que, além do recebimento do benefício previdenciário, a autora tem mais de 80 mil reais em conta poupança, além de aplicações financeiras que superam a cifra de R$ 290.000,00 - Escritura de arrolamento e partilha, datada de julho de 2021, que demonstra que os bens e direitos titularizados pela autora a título de meação foram valorados em R$ 2.666.921,29, o que, atrelado às consideráveis movimentações financeiras realizadas nos últimos meses constituem indícios de suficiência econômico-financeira para custeamento do processo judicial - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 456.9053.3628.0872

496 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS -

Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.... ()

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Doc. VP 548.8421.6185.7833

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes a demonstrarem a validade contratual - Impugnação à prova pericial produzida - Apresentação de documento original para tal fim - Irrelevância - Atribuição ao Sr. Perito, em avaliar a necessidade, ou não, do exame do documento original para a produção do respectivo Laudo - Documento que se mostrou prescindível de colação na hipótese vertente - Autora que não impugna adequadamente os documentos trazidos pelo Banco Réu em sede de contestação - Fato controvertido estabelecido em r. Decisão Saneadora, sem qualquer tipo de oposição - Insurgência somente apresentada após o resultado desfavorável do Laudo Pericial - Conduta, que, por si só, já indica deslealdade processual - Relação contratual devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso da quantia - Autora que altera indevidamente a verdade dos fatos, intentando induzir o r. Juízo em erro, para obter vantagem indevida com o ajuizamento do Feito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inteligência do art. 80, «II e «IV, do CPC - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 956.7240.2994.7366

498 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, majoração dos honorários sucumbenciais, e alteração de índices de atualização monetária e juros de mora. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa). Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A nova legislação (Lei 14.905/2024) altera o Código Civil, estabelecendo o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice oficial de correção monetária, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Prestígio ao princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 181.8161.8000.1300

499 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

«1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6478.1879

500 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Desconto indevido em benefício do INSS. Inexistência de dano moral. Rejeitada a violação aos arts. 186, 927 e in re ipsa 944 do código civil. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2.Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro agravantes. Precedentes RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/6/2023).... ()

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