Carregando…

(DOC. VP 437.8276.7428.1028)

TJSP. RECURSO -

Apelação - No tocante ao pedido de devolução dobrada de valores, o recurso desatende ao comando do CPC, art. 1.010, II, em efetiva inobservância ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum» - Neste ponto o apelo não é conhecido. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote