Jurisprudência sobre
beneficios previdenciarios alvara
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401 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato de mútuo contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital consubstanciada em «selfie da autora, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital, além de haver prova da disponibilização dos recursos - Alegação de fraude realizada por terceiro que não está amparada em indícios mínimos - Contratação por meio de aplicativo que afasta, em princípio, dúvida que a localização do correspondente bancário em outra cidade poderia gerar em caso de pactuação presencial - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta da mutuária - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
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402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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405 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Cobranças indevidas - Banco exibe os contratos de mútuo (empréstimo consignado), mas a autora impugnou as assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu desistiu da perícia grafotécnica - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano material - Repetição do indébito - Devolução simples e não a dobrada - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Caracterização - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora a contar da citação, como constou na sentença, por não ter a autora se insurgido contra tal solução - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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406 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Portabilidade de empréstimos consignados - Operações realizadas sem o consentimento e o conhecimento do autor - Restituição dos contratos ao «status quo ante - Admissibilidade - Respondem os corréus (responsáveis pela portabilidade fraudulenta) pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos - Obrigação impossível de restabelecimento de contrato - Descabimento - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor não teve descontos sobre o benefício previdenciário - Hipótese da fraude na portabilidade dos empréstimos consignados revela mero dissabor - Distribuição dos encargos sucumbenciais pela sentença que se mostrou correta - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor de 10% para 15% sobre o valor do pedido não acolhido (indenização por dano material, nos termos do art. 85, 11, do CPC - Recursos desprovidos.... ()
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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408 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
«... IV ... ()
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409 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário.
Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsome ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC - Remessa não conhecida. Carência da ação - Ausência de interesse processual - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo de isenção tributária como condição para ajuizamento da ação - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 350 do STF, que versa sobre requerimentos perante o INSS para concessão de benefícios previdenciários, matéria que não guarda qualquer relação com a temática sub examine - Preliminar afastada. Carência da ação - Ilegitimidade passiva ad causam da SPPREV - Autarquia responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado de São Paulo - Extinção do processo sem julgamento de mérito de rigor. Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ Beneficiária que padece de esclerose múltipla - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Repetição de indébito devida. Verbas pretéritas - Juros de mora - Sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Decisum favorável à tese dos recorrentes - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido neste tópico. Não se conhece da remessa necessária, dá-se provimento integral ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso dos requeridos, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.
«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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411 - TJSP. Direito acidentário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de benefício previdenciário pago em virtude de tutela antecipada revogada. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Na data em que a sentença transitou em julgado pendia causa impeditiva da prescrição, que só deixou de existir em 26/06/2017. Termo final. 26/06/2022. Incidente protocolado em 10/01/2022, por petição física. Execução tempestiva. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Questão de ordem pública. Boa-fé da autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Revisão do Tema 692 do STJ. Circunstância que não altera o posicionamento desta Câmara.
Recurso improvido e decisão reformada, de ofício, para extinguir a execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. - O perigo ao qual a parte agravante está submetida dispensa maiores considerações, diante da própria natureza da tutela buscada.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. VALOR DO MÚTUO DEVOLVIDO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORA QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFENDENDO A FALTA DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, VERBA ESSA A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO.
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO) AJUIZADA EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. DECISÃO QUE ASSEVERA QUE AS QUESTÕES ARGUIDAS PELA EXECUTADA JÁ FORAM DECIDIDAS, NÃO MAIS CABENDO QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA, DETERMINANDO, ASSIM, QUE A REFERIDA PARTE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ALTERAR O PATAMAR DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE 76% PARA 84%. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, COMO BEM CONSIGNADO NO COMANDO ALVEJADO, O CERNE DA DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ RESTOU APRECIADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.470.600, INTERPOSTO PELA ORA RECORRIDA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE SEU TEMA 452, SEGUNDO O QUAL ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. NESSE PANORAMA, EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ TRANSITADO EM JULGADO O REFERIDO DECISUM, DESCABE QUE A RÉ, AGORA NA FASE DE EXECUÇÃO, NEGUE CUMPRIMENTO AO QUE RESTOU DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO MAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO SUPERVENIENTE A LEGITIMAR TAL RECUSA, VALENDO, NO PONTO, ADUZIR QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA MESMA NESTE RECURSO JÁ FORAM DEDUZIDOS, EXAMINADOS E REPELIDOS PELA SUPREMA CORTE. INSURGENTE QUE, EM VERDADE, SOMENTE REEDITA ARGUMENTOS JÁ ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA, MALFERINDO, AINDA, O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. INDISCUTÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EXECUTADA, O QUE IMPÕE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRIMEVA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S IV E VII, E 81, AMBOS DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A
relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - O c. STJ firmou entendimento de que se tratando de empréstimos bancários comuns «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Res p 1863973/SP, Tema 1085). - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação.... ()
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416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. ... ()
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417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimos consignados e condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.
Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. ... ()
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419 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/637.071.526-7) EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 16.06.2021 A 25.10.2021.
REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Asentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por curto período (16.06.2021 a 25.10.2021) - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários-mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes. ... ()
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420 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de mútuo comum, cuja natureza jurídica não se altera pelo simples fato de ter sido convencionado pelas partes o desconto das prestações em conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, inaplicáveis ao caso, portanto, seja o regramento próprio dos empréstimos consignados (Lei 10.820/03) , seja a limitação a que alude a Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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421 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de mútuo comum, cuja natureza jurídica não se altera pelo simples fato de ter sido convencionado pelas partes o desconto das prestações em conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, inaplicáveis ao caso, portanto, seja o regramento próprio dos empréstimos consignados (Lei 10.820/03) , seja a limitação a que alude a Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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422 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito que não foi negado pelo autor. Juros previsto em contrato de 4,60% ao mês, portanto, superior ao limite de 2,70% a.m. conforme redação do, dada pela Instrução Normativa INSS 106 de 18/03/2020, vigente à época da contratação. Decote com readequação em liquidação. Pedido de cancelamento do cartão. Inovação recursal. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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424 - STJ. Competência. Seguridade social. Juízo comum federal e juizado especial federal. Ação previdenciária. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor dado pelo autor que não corresponde ao proveito econômico da demanda. Necessidade de apuração do valor real. Quantum que ultrapassa a alçada dos juizados. Ausência de renúncia ao excedente. Julgamento pelo juízo comum federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º. Lei 9.099/95, art. 3º, I.
«O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. Ainda que aquele aposto na petição inicial seja inferior a sessenta salários mínimos, a competência deve ser examinada à luz do valor do benefício econômico perseguido, in casu, superior ao limite legal. Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência. Inexistindo renúncia do autor ao valor excedente ao limite de sessenta salários mínimos, o Juizado Especial Federal se mostra absolutamente incompetente para apreciar a demanda. Competência do Juízo Comum Federal.... ()
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425 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pinheiro Mothé contra Banco Itaú Consignado S/A. em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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426 - TRT3. Aposentadoria. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.
«Nos termos do CF/88, art. 114, IX, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar "outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho". No caso em exame, a revisão de benefício de suplementação de aposentadoria tem, inegavelmente, sua origem no contrato de trabalho firmado entre o ex- empregado, e a primeira reclamada, de modo que o contrato de trabalho é condição sine qua non para a filiação do trabalhador ao regime de previdência complementar. Em nada altera esse entendimento o fato de o pedido formulado na inicial referir-se aos índices de revisão da suplementação de aposentadoria. O importante é que a pretensão decorre de fato oriundo do contrato de trabalho, independentemente da natureza da parcela, se civil, se previdenciária.... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário e na sua conta bancária, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Ademais, verifica-se ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, os descontos no benefício do autor têm ocorrido há mais de quatro anos - Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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428 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores de prestações de suposto mútuo bancário no benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Repetição de indébito simples para os valores descontados até 30-3-2021 e dobrada a partir daí, como constou da sentença - Atualização monetária e juros de mora da data do contrato, conforme Súmula 54/STJ - Cabimento - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório o valor atualizado creditado ao auto - Sentença reformada neste tópico - Honorários advocatícios - Sucumbência integral do Banco réu - Recurso provido em parte.... ()
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429 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cartão de crédito consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Falta de interesse recursal no tocante a incidência do termo inicial da correção monetária e juros de mora, pois a sentença definiu a parte dos débitos consignados - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Correção monetária da data do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Pretensão à indenização de 21.200,00 não acolhida, pois excessiva - Recurso provido parcialmente, na parte conhecida... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1002784-85.2023.8.26.0596, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1001865-96.2024.8.26.0326, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1002784-85.2023.8.26.0596, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1001865-96.2024.8.26.0326, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS.
A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1002784-85.2023.8.26.0596, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1001865-96.2024.8.26.0326, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1002784-85.2023.8.26.0596, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1001865-96.2024.8.26.0326, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1002784-85.2023.8.26.0596, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1001865-96.2024.8.26.0326, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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435 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Operação realizada pelo correspondente bancário após induzir a autora em erro - Reconhecimento - Autora buscou o cancelamento de um cartão de crédito e lhe foi concedido novo empréstimo, sem que ela sequer soubesse ou anuísse a tal contratação - Verossimilhança das alegações, pois a autora juntou prova robusta dos fatos aduzidos na petição inicial e depositou nos autos o valor no empréstimo - Declaração de inexigibilidade do mútuo de dinheiro e condenação do Banco réu por danos morais - Admissibilidade - Respondem os Bancos pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos, em que o consumidor é induzido a efetuar operação em erro - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Autora foi vítima de contrato fraudulento e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Dano «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Não há majoração dos honorários recursais porque já foram fixados no máximo legal - Recurso desprovido... ()
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436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONALMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em processo de cumprimento de sentença. ... ()
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438 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ.Apelação da parte ré PREVI contra sentença que determinou a integração das horas extras reconhecidas judicialmente em processo trabalhista no benefício do autor, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, após a definição da reserva matemática, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 313-A c. C. Os arts. 29 e 30 e art. 171, § 3º, na forma do art. 69, todos. Inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública. Denúncia contra ré que não detém cargo público. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Restringindo-se a conduta imputada à Paciente no fato de que ela, mediante o fornecimento de seus dados pessoais a servidora do INSS, passou a obter, fraudulentamente, benefício previdenciário indevido, resta clara a prática do delito de estelionato (CP, art. 171, § 3º). Ainda que a co-autora, servidora do INSS, tenha procedido à inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), a conduta da Paciente, beneficiária do referido benefício, se restringe à obtenção indevida de vantagem ilícita mediante fraude. Nessa hipótese, ainda que se admita sua participação para a consumação do crime contra a Administração Pública, ele não passa de crime-meio para a execução do estelionato, não sendo, por isso, punível. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada por VÍCTOR DA ROCHA BRITO NETO, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, diante de alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a contratação do cartão de crédito consignado, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. ... ()
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443 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de empréstimo no benefício previdenciário da agravante, no valor de R$ 15.880,72. ... ()
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444 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CUSTEIO PARTICIPATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes a parcelas de contrato de cartão de crédito consignado diretamente no benefício previdenciário da parte agravada, sob pena de multa por descumprimento. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para vistoria na empregadora e nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada à alegada patologia. Despicienda a análise do liame etiológico entre as moléstias e o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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448 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado demonstrada. Sentença trabalhista. Direito ao benefício. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor, pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não, pressupondo a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, independentemente de carência (Lei 8.213/1991, art. 16, Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 74). ... ()
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449 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prescrição e decadência. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitações do crédito, ademais, que não foram negadas pela parte autora. Juros e descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Dano moral não observado. Possibilidade, porém, de cancelamento do contrato a pedido do contratante, que a essa finalidade deve requerer o cancelamento administrativamente ou, por necessário, ir à via própria. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário desautorizados - Sentença de Improcedência - Declaração de nulidade e desvirtuamento da Avença firmada entre as Partes - Insurgência que não prospera - Autor que altera, sucessivamente, sua causa de pedir, de acordo com sua conveniência no processamento do Feito - Pedido inicial de inexistência, alterado para posterior pedido de declaração de nulidade da Avença - Indicação de desvirtuamento na execução do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado pelas Partes - Clareza em seus termos reconhecida - Autorização da realização do saque via «TED - Onerosidade excessiva - Não reconhecimento - Montante devidamente cedido e utilizado pelo Autor há cerca de 09 (nove) anos, com sucessivas renovações, e pagamento do valor mínimo possível - Dano material e moral não configurados - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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