(DOC. VP 114.0312.8980.4503)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de mútuo comum, cuja natureza jurídica não se altera pelo simples fato de ter sido convencionado pelas partes o d

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