(DOC. VP 467.6778.6546.2064) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

 I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência que determinou a institucionalização do autor, em ILPI, cujo custeio ficou determinado na proporção de 70% de uso do valor do benefício previdenciário e 30% a ser pago pela parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora faz jus ao acolhimento em razão da controvérsia da hipossuficiência financeira do grupo fami

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