(DOC. VP 829.2315.4327.1575)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Servidora inativa portadora de neoplasia maligna de mama não especificada (CID 10-C.50.9) e dor crônica (R52.2) Relatórios médicos e laudo pericial que confirmam o quadro clínico da autora descrito na inicial. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensa da demonst

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