(DOC. VP 367.7355.4953.9219)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimos consignados e condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de quatro empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário do autor, que alega não ter

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