Jurisprudência sobre
beneficios previdenciarios alvara
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201 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pretensão de redução dos danos morais que foram fixados na monta de R$5.000,00 - Cabimento - Elementos dos autos que indicam a necessidade de redução dos danos morais para a monta de R$3.000,00 - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com redução do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido... ()
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202 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora agravada nega a contratação - Juntada aos autos, pela ré, de contrato por ela firmado, assinado eletronicamente, com fotografia da autora («selfie) e de sua documentação, sem impugnação específica - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... ()
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203 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()
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204 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco réu - Não apresentação do contrato que teria sido firmado pela autora e que autorizaria o pagamento dos valores mínimos das faturas do cartão por meio de descontos diretamente efetivados no benefício previdenciário da autora - Documentos apresentados pelo Banco réu que não guardam relação com os descontos impugnados nesta demanda - Ônus da prova que competia ao Banco - Art. 373, II, CPC - Inexigibilidade das cobranças feitas a título de reserva de margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Devolução simples dos valores descontados indevidamente e não a dobrada - Cabimento - Dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte... ()
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205 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Cartão de crédito consignado - Descontos de valores de mútuos no benefício previdenciário da autora, que negou a contratação - Perícia grafotécnica concluiu que assinaturas atribuídas à autora não têm indícios de terem partido do seu punho escritor - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral - Configuração - O fato de a autora ficar privada de valores retirados de seu benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cuja ocorrência não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Devolução ou compensação da quantia mutuada - Descabimento - Recorrente não comprovou que foi depositada em favor da autora apelada - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados ao patrono da autora de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autora nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Falta de utilização do cartão de crédito é irrelevante nesta modalidade de mútuo - Ação declaratória de inexistência de contrato improcedente c/c indenizatória - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autor nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Compensação de valores - Descabimento - Autor devolveu o valor creditado em sua conta ao réu. ... ()
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212 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Ainda que considerado baixo o valor descontado, trata-se de quantia que afeta o requerente por receber também baixa quantia bruta de benefício previdenciário destinado ao seu sustento - Indenização - «Quantum indenizável - Fixação de R$ 4.000,00 - Suficiência - Redução - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso parcialmente provido... ()
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213 - TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL -
Alegação de refinanciamento de contratos referente ao contrato 12670211 discutido nos autos, requerendo a reativação dos contratos anteriores - Pretensão não discutida na contestação - Descabimento - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste ponto. ... ()
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214 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Contrato de mútuo e cartão de crédito - Empréstimo consignado - Descontos das prestações mensais no benefício previdenciário da autora e expedição de faturas de cartão de crédito - Autora nega ter firmado contratos de mútuo que justificassem os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco réu não comprovou que a autora estava ciente da contratação - Inexistência do negócio jurídico - Dano moral configurado - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento. ... ()
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215 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Competência. CF/88, art. 109, I. Justiça Estadual. Processamento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. INSS. Ação em que se postula benefício de índole acidentária. Competência da Justiça Estadual. A competência para processar a causa é definida pelo pedido e pela causa de pedir declinados na inicial. Matéria de ordem pública definida pela CF/88. A conclusão do laudo pericial, seja em que sentido for, não tem o condão de alterá-la no curso do processo de conhecimento.
«A jurisprudência da Primeira Seção do STJ é assente no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. «Uma vez que a demanda ajuizada traduz pleito de índole acidentária, eventual conclusão diversa pela perícia não tem o condão de alterar a competência (trecho do Conflito de Competência 111.869 - MG) RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES
-Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto de benefício previdenciário a título de contribuição à associação. A autora alega desconhecer a associação e afirma que a cobrança é feita sem seu consentimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte requerida para que a ré se abstivesse de descontar o benefício previdenciário da autora. No entanto, verifica-se que os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que as afirmações da autora são verossímeis e que o desconto incide sobre verba alimentar. Recurso provido... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Desconto de benefício previdenciário a título de contribuição à associação. A autora alega desconhecer a associação e afirma que a cobrança é feita sem seu consentimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência inaudita altera pars requerida para que a ré se abstivesse de descontar o benefício previdenciário da autora. No entanto, verifica-se que os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que as afirmações da autora são verossímeis e que o desconto incide sobre verba alimentar. Recurso provido... ()
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219 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Expedição de ofícios ao INSS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos devedores - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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220 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Expedição de ofícios ao INSS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do devedor -Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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221 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor - Autor nega autorização para a reserva de margem em seu benefício de aposentadoria - Documentos juntados pelo Banco (contratos, assinaturas, biometria facial e documentos pessoais do autor) que comprovam a relação jurídica - Réplica do autor reiterando que o objeto da demanda seria apenas a «Reserva de Margem Consignada, sem impugnar a validade dos contratos - Conclusão de que a reserva decorre da contratação firmada - Improcedência da ação é mantida - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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222 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Falta de utilização do cartão de crédito é irrelevante nesta modalidade de mútuo - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Autora decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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223 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito, diante da ausência de interesse processual. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Único dependente cadastrado junto ao INSS. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ; « O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.». (CC 36.332, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 30/11/2005, p. 144). Incidência da Súmula 83/STJ, no presente caso. ... ()
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225 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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226 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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227 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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228 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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229 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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230 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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231 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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232 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Descabimento - Valor fixado pelo magistrado «a quo que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros - Recurso parcialmente provido... ()
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233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI MUNICIPAL 6.500/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por ex-companheira de servidor público municipal falecido, objetivando a concessão de pensão por morte sob o argumento de dependência econômica, evidenciada pelo recebimento de pensão alimentícia fixada em processo de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... ()
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235 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à autora e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 Autora não devolveu os valores recebidos e ainda pretender deles se apropriar sob a alegação de que se trata de amostra grátis e isso repercute no quantum indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Sentença reformada em parte para manter o julgamento de procedência da ação, mas, em menor extensão, para excluir da condenação a devolução dobrada em relação ao apelante e para reduzir o valor indenizatório - Banco apelante continua responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte... ()
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236 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos - Empréstimos consignados - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cuja contratação ele nega ter realizado - Cobranças indevidas - Banco réu que não demonstrou origem lícita dos descontos - Inexistência do negócio jurídico - Descontos de valores do benefício previdenciário do autor foram abusivos - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão Repetição do indébito - Devolução é a dobrada prevista na sentença - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Eventual valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, a ser apurado em cumprimento de sentença - Banco réu continua responsável pelos encargos sucumbenciais. ... ()
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237 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC)- Autora nega a contratação de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco-réu - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou a assinatura nele aposta e as incoerências nas informações previstas no termo de adesão - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Inexigibilidade das cobranças feitas a título de reserva de margem consignável e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Não comprovada a autorização da autora para a emissão do cartão de crédito, afigura-se descabida a manutenção de reserva de margem consignada do benefício previdenciário em razão daquela operação - Dano moral «in re ipsa - Indenização definida em R$ 6.000,00 - Sucumbência do Banco réu, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte... ()
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238 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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239 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo bancário - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Inexigibilidade do contrato originário declarada em ação anterior também ajuizada pelo autor desta ação cuja sentença está transitada em julgado - Hipótese em que o Banco réu não demonstrou a legitimidade do segundo contrato discutido nesta demanda a tornar inexigível o débito, tampouco houve a comprovação da efetiva disponibilização do crédito à autora - Ônus da prova que competia ao Banco réu apelante - Inexigibilidade corretamente reconhecida - Devolução das quantias descontas indevidamente, em dobro - Admissibilidade - Aplicabilidade da tese jurídica fixada STJ sobre o assunto (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 8.000,00 - Juros moratórios contados da data do primeiro desconto e não do arbitramento - Sentença parcialmente reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso da financeira ré desprovido e provido em parte o do autor... ()
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240 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data do arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ) - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Não cabimento na espécie - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada - Reforma da sentença neste tópico - Valores creditados à autora serão abatidos do montante condenatório imposto ao Banco apelante, para não haver enriquecimento sem causa daquela - Sucumbência do Banco réu, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte... ()
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241 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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242 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste ponto - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório o valor atualizado creditado à autora ... ()
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243 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Réu se conformou com a sentença que o condenou ao pagamento da indenização por dano moral - tópico que fez coisa julgada - Banco exibe os contratos de empréstimos consignados, mas a autora impugnou as assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu que recusou o pagamento dos honorários periciais, restando tal prova preclusa - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Configuração - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada prevista na sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Sentença reformada neste ponto - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, como consignou a sentença - Recurso provido em parte... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.... ()
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245 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário. As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.
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246 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.... ()
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248 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Expedição de ofícios ao INSS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do devedor - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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249 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos devedores - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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250 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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