(DOC. VP 710.6890.2573.4935)
TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores de prestações de mútuo no benefício previdenciário do autor - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade do
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