Jurisprudência sobre
beneficios previdenciarios alvara
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101 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores determinada pela r. sentença, de modo correto - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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102 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Prescrição - Ocorrência - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal constante no CDC, art. 27 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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103 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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105 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação e, subsidiariamente, minoração - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recursos improvidos.... ()
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106 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Incidência sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.
«O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência.... ()
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108 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Empréstimos consignados - Operações realizadas pelo autor induzido em erro por terceira fraudadora que ofertou cartão de crédito consignado, realizando dois empréstimos que posteriormente foram devolvidos pelo autor à fraudadora - Ilegitimidade passiva do Banco réu - Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Declaração de inexigibilidade dos mútuos de dinheiro e condenação do Banco réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Respondem os Bancos pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos, em que o consumidor é induzido a efetuar operação em erro - Encargos moratórios sobre os valores descontados - Admissibilidade - Compensação de valores - Inviabilidade - Autor não se beneficiou da quantia mutuada - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Autor foi vítima de contratos fraudulentos e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada neste ponto - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso do Banco réu... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta bancária em que o agora falecido companheiro da requerente recebia benefício previdenciário. Decisão que aponta a presença de filha do «de cujus, mas reconhece caber à requerente o levantamento integral daquele valor. Recurso interposto pela herdeira na qual pretende ver reconhecido direito à metade daquele saldo. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição
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110 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Descontos indevidos de valores de prestações de mútuo no benefício previdenciário da autora - Ocorrência - Pontos que fizeram coisa julgada porque não são objeto deste apelo do Banco réu - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Admissibilidade - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00 - Autora deveria ter devolvido o restante do valor do suposto refinanciamento da dívida (R$ 1.801,26), mas não fez isso, o que repercute na definição do valor indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Compensação do montante condenatório com o valor creditado em conta corrente da autora pelo suposto mútuo de refinanciamento de dívida - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.
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111 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Cerceamento de defesa - Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Produção de prova pericial - Dispensabilidade - Questão resolvida com outros elementos informativos que constam dos autos - Preliminar rejeitada. ... ()
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112 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Inexistência da relação jurídica - Arguição pelo autor da falsidade da assinatura que lhe foi atribuída, cuja perícia grafotécnica não foi realizada pelo Banco-réu - Ônus da prova que competia ao apelante - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças corretamente reconhecida - Dano moral - Indenização definida em R$ 3.500,00 mantida - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Banco se conformou com a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Ponto que fez coisa julgada - Autora nega ter firmado contrato de mútuo com o réu que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o Banco Pan, mas deixa de juntar a cessão de crédito ele teria firmado com tal Banco - Declaração de inexistência dos débitos mantida - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste tópico - Recurso provido em parte.... ()
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114 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques e compras com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Ocorrência - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()
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115 - TJSP. CONTRATO -
Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c/c repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... ()
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116 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização, além da análise do «quantum indenizável. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar é mantido, mas a quantia indenizável foi minorada para R$ 3.000,00, valor que atende à dupla função da indenização. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para fixar a indenização em R$ 3.000,00(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de que a demandante teria firmado qualquer contrato ou se associado à demandada - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da autora, pessoa física - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Ainda que considerado baixo o valor descontado, trata-se de quantia que afeta a demandante por receber também baixa quantia de benefício previdenciário destinado ao seu sustento - Indenização - «Quantum indenizável - Fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Suficiência - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Necessidade de restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Recurso parcialmente provido... ()
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118 - TJSP. CONTRATO -
Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c/c repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... ()
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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121 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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122 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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123 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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124 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Necessidade de fixação de danos morais - Valor correspondente à R$ 3.000,00 - Montante que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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125 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, o agravado afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida - Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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127 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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128 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Necessidade de fixação de danos morais - Valor correspondente à R$ 3.000,00 - Montante que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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129 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Necessidade de fixação de danos morais - Valor correspondente à R$ 3.000,00 - Montante que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, DIANTE DE ACIDENTE OCORRIDO COM A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA SEQUELA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MULTA COMINATÓRIA FIXADA- CABIMENTO- ALTERAÇÃO PARA ATO
-Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO.
Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial oriundo dos autos do cumprimento de sentença da ação em que se objetivou a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário. Pedido de reserva do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela patrona do autor da mencionada ação. Insurgência do Ministério Público contra tal pedido por entender que seria necessário que o pedido fosse feito em procedimento próprio. Sentença de procedência do pedido para deferir o levantamento dos honorários advocatícios contratuais pela advogada interessada. Apelo do Ministério Público. O trabalho realizado pela apelada se reverteu em favor de seu cliente nos autos da ação previdenciário, tendo em vista que passou a receber aposentadoria por invalidez em virtude do trabalho por ela desenvolvido. Não houve a interdição do autor daquela ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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133 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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134 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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135 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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136 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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137 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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138 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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139 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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140 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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141 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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142 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Precedente EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ do ano de 2024 - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - «Quantum indenizável - Descabimento de majoração - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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143 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores- Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração do valor fixado à título de danos morais para o importe correspondente à R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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144 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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145 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração do valor fixado à título de danos morais para o importe correspondente à R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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146 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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147 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Banco não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente às assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura competia ao Banco réu, que a dispensou - Inteligência do art. 429, II, CPC - Repetição do indébito - Devolução simples (e não dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Juros moratórios com termo inicial do evento danoso (cada desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 8.000,00 e que não comporta redução - Atualização monetária a partir da data da sentença - Juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, por não ter o autor se insurgido neste ponto - Compensação do montante condenatório com o valor creditado na conta do autor, como constou na sentença - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... ()
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148 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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149 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Banco não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente às assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura competia ao Banco réu, que a dispensou - Inteligência do art. 429, II, CPC - Repetição do indébito - Devolução simples (e não dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 e que não comporta redução - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório o valor atualizado creditado ao autor - Litigância de má-fé do autor - Inocorrência - Falta de dolo - Presunção - Inadmissibilidade - Expedição de Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Desnecessidade da Intervenção do Judiciário - Parte que pode oferecer denúncia para apuração de eventual conduta abusiva - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... ()
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150 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com a financeira ré - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Falta de utilização do cartão de crédito é irrelevante nesta modalidade de mútuo - Ação declaratória de inexistência de contrato improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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