(DOC. VP 620.1421.0090.2989)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação e, subsidiariamente, minoração - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recursos improvidos.

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