(DOC. VP 353.5785.3200.8932)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum» indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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