Jurisprudência sobre
beneficios previdenciarios alvara
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351 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prova documental careada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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352 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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353 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor deixou transcorrer «in albis o prazo para se manifestar em réplica e especificar provas - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida do autor - Contrato contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital consubstanciada em «selfie do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
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354 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente.
1 - No plano meritório, insurge-se o INSS contra o tópico do julgado rescindendo que assentou ser indevida a devolução de valores recebidos pelos réus/segurados em sede de execução definitiva de sentença, ainda que pendente o refazimento de novos cálculos pela contadoria judicial, haja vista a natureza alimentar de tais verbas, aliada à circunstância de terem sido recebidas de boa-fé. Na mão contrária, sustenta a autarquia ter sido entregue aos segurados a quantia equivalente a 13.533,78 salários mínimos, em iter transcorrido em autos suplementares, cuja soma, porque em desacordo com os critérios fixados no título judicial exequendo, teria superado o quantum realmente devido, ensejando o cabimento de sua repetição, máxime porque entregue aos segurados « por força de medida cautelar posteriormente reformada». ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, I, VII e XII. Servidor do INSS. Indevida concessão de benefícios previdenciários. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela existência de conduta dolosa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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356 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Manutenção - Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELA TITULAR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, NESSE CENÁRIO, DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 408 E 412, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. SANÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81. AFASTAMENTO. PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide.... ()
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358 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interesse de agir - É inequívoco o interesse jurídico do autor em recorrer para obter a reforma da sentença que não arbitrou indenização por dano moral - Preliminar afastada. ... ()
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359 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação aos contratos 010016498586 e 010015187886 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Majoração - Descabimento - Indenização mantida - Pretensão à indenização de 15.000,00 não acolhida, pois não houve, no caso concreto, a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum indenizatório, conforme entendimento desta 20ª Câmara de Direito Privado - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação - - Majoração - Cabimento - Verba honorária elevada para 20% do valor da condenação - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... ()
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360 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Alegação de desnecessidade de ação judicial para cancelamento do cartão de crédito - Razões dissociadas do julgado recorrido - Matéria não conhecida. ... ()
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361 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Não conhecimento do recurso adesivo - Preliminar afastada. ... ()
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362 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Correção monetária da data do arbitramento e juros de moratórios a partir da citação, como constou da sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora foi deferida pela sentença - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Sentença de procedência mantida, mas em menor extensão - Recurso provido em parte... ()
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363 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual ao contrato 617250545 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Pretensão à fixação de 20.000,00 é exagerada, não podendo a autora apelante tirar proveito do ilícito, também porque não devolveu o valor que lhe fora indevidamente creditado, o que repercute na definição do «quantum indenizatório - Repetição de indébito - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Banco réu responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.... ()
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364 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA, E OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM ADIANTADOS PELO INSS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. NOS TERMOS DO TEMA 1.044 DO STJ, É DEVER DO ESTADO RESSARCIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS, QUANDO A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOR SUCUMBENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A APLICAÇÃO DO TEMA 1.044, DETERMINANDO QUE A DESPESA DECORRENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ARCADA PELO ENTE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE O AUTOR, ISENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEJA DERROTADO NA DEMANDA. HONORÁRIOS NÃO LEVANTADOS PELO SR. PERITO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA NÃO CHEGOU A SER REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.
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365 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interposição de Recurso Especial - Juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II - Acolhimento - Determinação do STJ para que a Turma Julgadora examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre os rendimentos da executada e aplicação da regra de impenhorabilidade nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior. ... ()
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366 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. indevidas a amortização da dívida e a apuração de eventual saldo credor. provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser cancelado o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) se há eventual saldo credor para devolução. III. Razões de decidir 3. Os valores descontados do benefício previdenciário foram utilizados para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito e descontados do saldo devedor (juros e parte do débito). 4. O cancelamento do cartão de crédito não altera aas cláusulas estabelecidas no contrato. 5. Afastada a possibilidade de amortização. Inexistência de saldo credor a ser apurado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE
da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.
Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Nomeação na vigência de Lei que altera os benefícios dos servidores públicos. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Estado e Gestão de Recursos Humanos e do Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, que lhe exigiu uma declaração de opção de Regime Previdenciário diverso do regime garantido aos candidatos nomeados anteriormente no concurso público de médico intensivista. ... ()
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370 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo aos descontos de valores - Contrato de mútuo contendo assinatura digital da mutuária é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital consubstanciada em «selfie da autora contratante - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta corrente da mutuária - Reconhecida, porém, a fraude na abertura de conta corrente em nome da autora - Banco corréu condenado apenas ao pagamento de indenização por dano material - Recurso da autora buscando a condenação do corréu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 12.000,00 - Inadmissibilidade - Litigância de má-fé da autora não constatada - Condenação afastada - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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371 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Manutenção - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida -Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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372 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência dos contratos e o condenou à devolução simples dos valores, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada em parte - Pretensão à fixação de 10.000,00 não acolhida porque não houve a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum indenizatório - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora pelos supostos mútuos - Cabimento - Réu continua responsável pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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373 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Autora que recebeu cartão de crédito com margem consignável não solicitado - Banco réu que conforma-se com a sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Ponto que fez coisa julgada - Recurso da autora buscando a indenização por dano moral e repetição dobrada do indébito - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o recebimento do cartão de crédito com margem consignável releva mero dissabor - Sentença mantida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do § 11 do CPC, art. 85 - Majoração daqueles impostos à autora apelante: de 10% para 12% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()
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374 - TJSP. PROCESSUAL CIVL -
Legitimidade «ad causam - Responsabilidade do Banco apelante pelos fatos alegados na petição inicial é tema que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... ()
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375 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Litigância predatória - Descabimento - Autora ratificou os poderes outorgados - Sentença de extinção do processo reformada - Desnecessidade de retorno dos autos à origem - Aplicação do princípio da causa madura e julgamento da ação nesta sede. ... ()
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376 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos referentes à «contribuição Asenas no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADOS EM CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE DEVERIA OCORRER POR MEIO DA COMPETENTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÔNUS ESSE QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 372, II DO CPC E § 3º DO CDC, art. 14. ACERVO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. SUMULAS 94 TJRJ E 479 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.
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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Documentação apresentada que sugere reiteradas renovações de empréstimo, há cinco anos, inexistindo urgência a ser reconhecida, por ora. Necessidade da prévia formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Eventual procedência dos pedidos que poderá tornar as partes ao status quo ante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CORREÇÃO DA DECISÃO -
pretensão de concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos das parcelas de amortização, pertinentes ao contrato objeto de discussão, junto ao benefício previdenciário do agravante - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da medida inaudita altera parte - necessidade de se aguardar a resposta do agravado no processo de origem a fim de se resguardar o exercício do contraditório - decisão mantida - recurso desprovido.... ()
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384 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimos (3 contratações) efetuados de forma fraudulenta, a 85 km da residência do autor. Restituição dos valores efetuados por depósito judicial pelo autor. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício previdenciário. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano (3 contratações fraudulentas). Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em pequena extensão. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS -
Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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386 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Documentação apresentada que sugere contratação de empréstimo, há dois anos, inexistindo urgência a ser reconhecida, por ora. Necessidade da prévia formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Eventual procedência dos pedidos que poderá tornar as partes ao status quo ante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
GRATUIDADE CONCEDIDA.Documentos suficientes a comprovar a situação de pobreza. Aposentada auferindo benefícios previdenciários que não chegam a R$2.000,00, paga aluguel de R$400,00 e, por fim, os extratos bancários reforçam a alegação. ... ()
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388 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados mantida - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento - Autor não devolveu o valor que lhe foi creditado por força do mútuo fraudulento e esse fator repercute na definição do «quantum indenizatório, consoante entendimento pacífico desta Câmara - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada prevista na sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor, como constou na sentença - Pretensão à revogação da multa - Não cabimento - Pedido subsidiário de redução da astreinte - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Valor que se revela proporcional e razoável, não justificando a pleiteada redução - Arbitramento de multa diária de R$ 5.000,00 fica limitada a R$ 30.000,00 - Sentença reformada também neste ponto - Recurso provido em parte.... ()
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389 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Operação realizada pela autora induzido em erro pelo correspondente bancário - Reconhecimento - Autora buscou um refinanciamento de empréstimo consignado anterior e foi concedido novo empréstimo - Verossimilhança das alegações, pois a autora demonstrou que recebeu um boleto posteriormente do Banco, possivelmente para saldar a dívida anterior, o que não foi esclarecido pelo réu - Declaração de inexigibilidade do mútuo de dinheiro e condenação do Banco réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Respondem os Bancos pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos, em que o consumidor é induzido a efetuar operação em erro - Devolução em dobro dos valores descontados - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Autor foi vítima de contrato fraudulento e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Dano «in re ipsa - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois além de excessiva, não houve, no caso concreto, a devolução imediata pela autora dos valores que lhe foram creditados (só ocorreu após a conclusão deste apelo ao Relator), o que repercute na definição do «quantum indenizatório - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do Banco réu... ()
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390 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Dano Moral. Provimento em Parte.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alvaro Donizetti Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A e parcialmente procedentes em face do Banco BGN S/A, declarando inexigíveis valores de contratos e condenando à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reparação de danos morais (ii) redistribuição dos encargos da sucumbência (iii) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade objetiva do Banco BGN S/A (CETELEM) foi reconhecida pela falha na prestação de serviço. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) devido aos débitos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Banco BGN S/A (CETELEM) condenado a pagar R$10.000,00 por danos morais, sem alteração dos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações bancárias. 2. Dano moral in re ipsa em débitos indevidos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e art. 5º, X; CC, arts. 290, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; CPC, arts. 85, § 8º, 344, 1.002, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; Apelação Cível 1027255-59.2023.8.26.0114, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; Apelação Cível 1039612-93.2022.8.26.0506, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inclusão de diferenças relativas ao benefício de pensão por morte. Matéria estranha ao processo de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido consignou que o título judicial exequendo não tratara dos reflexos da revisão no benefício de pensão por morte, razão pela qual não há que se falar em execução de diferenças posteriores à data do óbito do autor originário. O acórdão recorrido está embasado no título judicial exequendo, não se podendo alterá-lo, de fato, em razão da existência de coisa julgada. ... ()
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392 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e estéticos. Cabimento. Dano material. Necessidade de comprovação e delimitação. Importe indenizatório minorado. Pensão alimentícia. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Recurso de apelação parcialmente provido.
«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é imprescindível a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Documentação apresentada que sugere o uso do cartão para além do empréstimo, há mais de oito anos, inexistindo urgência a ser reconhecida, por ora. Necessidade da prévia formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Eventual procedência dos pedidos que poderá tornar as partes ao status quo ante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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395 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - -
Aposentado da FEPASA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 709, do STF, que firmou a seguinte tese: «I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão - Matéria que destoa da questão tratada nos autos que consiste na complementação de proventos para funcionário inativo da Fepasa - De forma que a tese fixada pelo STF não altera o julgamento desta C. Câmara - Retratação desacolhida... ()
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396 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e rejeitando o pedido de reparação por danos morais. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.... ()
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398 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.
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399 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Autor vítima de fraude - Falha na prestação de serviços - Configuração - O contrato juntado aos autos pelo réu foi firmado mediante falsificação dos documentos do autor, o que macula a contratação e configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade do débito que é mantida - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Não há direito à compensação porque a instrução probatória apontou que os valores do mútuo sequer foram depositados para o autor - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 17% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido... ()
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400 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos descontos no empréstimo consignado e o condenou à devolução simples e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Majoração - Descabimento - Indenização mantida - Pretensão à indenização de 15.000,00 não acolhida, pois não houve, no caso concreto, a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum indenizatório, conforme entendimento desta 20ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Majoração - Cabimento - Verba honorária elevada para R$ 1.412,00 - Sentença reformada neste ponto - O critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe - Recurso provido em parte.... ()
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