(DOC. VP 898.2399.6953.1490)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - -

Aposentado da FEPASA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Julgamento do mérito do RE 791.961/PR/STF, Tema 709, do STF, que firmou a seguinte tese: «I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em qu

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