(DOC. VP 624.6107.7915.8321)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para que haja a condena�

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