(DOC. VP 637.7924.5079.3744)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário, com sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da recorrente na situação concreta, bem como se o valor dos danos morais se encontra adequado. III. Razões de Decidir 3. Os elementos dos autos justificam a manutenção dos danos morais em R$3.000,00. 4. Ra

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