(DOC. VP 858.8099.3994.4675)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Documentação apresentada que sugere contratação de empréstimo, há dois anos, inexistindo urgência a ser reconhecida, por ora. Necessidade da prévia formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Eventual pro

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