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(DOC. VP 966.8940.6968.2013)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos referentes à «contribuição Asenas» no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Definição da multa diária em R$ 100,00 - Valor mantido - Hipótese, contudo, em que a multa deve ter periodicidade adequada à natureza do comando judicial - Sendo a ordem de absten

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