(DOC. VP 344.6976.7416.0707)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Necessidade de fixação de danos morais - Valor correspondente à R$ 3.000,00 - Montante que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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