(DOC. VP 309.4230.0375.8232)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios ao INSS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do devedor - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que as exceções legais e jurisprudenciais à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, justificam o interesse nas pesquisas requeridas pelo exequente - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização

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