(DOC. VP 313.6723.1360.3543)

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória q

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