(DOC. VP 792.6806.1933.0807)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes a parcelas de contrato de cartão de crédito consignado diretamente no benefício previdenciário da parte agravada, sob pena de multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário da autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote