(DOC. VP 614.6266.8226.0293) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de empréstimo no benefício previdenciário da agravante, no valor de R$ 15.880,72. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, considerando a alegação da agravante de que não tinha a intenção de contratar o emprésti

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