(DOC. VP 250.4290.6478.1879)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Desconto indevido em benefício do INSS. Inexistência de dano moral. Rejeitada a violação aos arts. 186, 927 e in re ipsa 944 do código civil. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2.»Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias» (AgInt no AREsp. 2.149.415/MG/STJ, Relator Ministro agravantes. Precedentes RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA

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