(DOC. VP 988.2592.1711.6114)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuos - Empréstimos pessoal e do FIES com desconto dos valores das prestações em conta corrente do mutuário - Limitação do desconto das prestações do mútuo a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora - Descabimento - Hipótese em que o desconto realizado em conta corrente não está sujeito à limitação Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salár

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