(DOC. VP 988.2818.1936.0314)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário, com sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da recorrente na situação concreta, bem como se o valor dos danos morais se encontra adequado. III. Razões de Decidir 3. Os elementos dos autos justificam a redução dos danos morais para R$3.000,00. 4. Rat

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