(DOC. VP 161.9485.7039.8604)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO DO ART. 966, V

e §5º, do CPC/2015. V. acórdão rescindendo proferido em ação de repetição de indébito, que manteve improcedência do pedido de devolução de valores percebidos de boa fé. Alegação do autor de que o v. acórdão rescindendo não observou a prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público, bem como que houve julgamento em sentido contrário ao Tema 692 do C. STJ. Improcedência do pedido rescisório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento p

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