(DOC. VP 623.9281.5216.0992)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - INSTRUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I -

Não se verificando que os juros remuneratórios não superam o limite máximo estabelecido pelas instruções normativas, não há se falar em abusividade. II - Ainda acerca dos critérios para estabelecer o patamar dos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração de sua legalidade, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição financeira (REsp. 1

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